Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 4 — PGE-SP 2018 · VUNESP
No julgamento da ADI no 5.081/DF, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: [...] por unanimidade de votos, em conhecer da ação e julgar procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade, quanto à Resolução no 22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral, do termo “ou o vice”, constante do art. 10; da expressão “e, após 16 (dezesseis) de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritário”, constante do art. 13, e para “conferir interpretação conforme a Constituição ao termo “suplente”, constante do art. 10, com a finalidade de excluir do seu alcance os cargos do sistema majoritário. Fixada a tese com o seguinte teor: “A perda do mandato em razão da mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor”, nos termos do voto do Relator. Considerando as regras constitucionais do sistema eleitoral brasileiro e os fundamentos utilizados para construir a jurisprudência aqui reproduzida, assinale a alternativa correta.
- AA soberania popular é exercida por meio da participação direta na organização político-administrativa quando se permite que os Estados possam se incorporar entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito ou referendo.
- BO sistema eleitoral brasileiro adota o sistema majoritário para eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito. No caso dos Municípios com mais de 200 mil eleitores, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
- CO sistema proporcional adotado para a eleição dos senadores caracteriza-se pela ênfase nos votos obtidos pelos partidos, motivo pelo qual a Corte fixou entendimento de que a fidelidade partidária é essencial nesse caso.
- DA interpretação conforme é uma regra hermenêutica que visa consagrar a força normativa da constituição ao retirar do ordenamento jurídico normas infraconstitucionais que sejam incompatíveis com a ordem jurídica, de modo a dar prevalência a soluções que favoreçam a integração social e a unidade política.
- EDentre as causas expressas de perda do mandato de Deputados Federais ou Estaduais estão as hipó teses de ser investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.
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Comentário de cada alternativa
A incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados exige plebiscito da população diretamente interessada e lei complementar do Congresso Nacional (art. 18, §3º, CF). A alternativa admite referendo e omite a lei complementar.
Pegadinha: Acrescenta "ou referendo" e omite a lei complementar.Prefeito e Vice são eleitos pelo sistema majoritário, e nos Municípios com mais de 200 mil eleitores aplicam-se as regras do art. 77 (art. 29, II, CF). Pelo art. 77, §3º, se ninguém obtiver maioria absoluta, faz-se segundo turno em até vinte dias entre os dois mais votados, e vence quem tiver a maioria dos votos válidos.
Senadores são eleitos pelo sistema majoritário (art. 46, CF), não pelo proporcional. A tese transcrita afirma justamente que a perda do mandato por troca de partido não se aplica aos eleitos pelo sistema majoritário.
Pegadinha: Classifica a eleição de senadores como proporcional.A interpretação conforme preserva o texto da norma: entre os sentidos possíveis, fixa o compatível com a Constituição e exclui os demais, sem retirar o dispositivo do ordenamento. A retirada é efeito da declaração de inconstitucionalidade. A alternativa também confunde a técnica com os princípios do efeito integrador e da unidade.
O art. 56, I, CF prevê o contrário: o parlamentar investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do DF, de Território ou de Prefeitura de Capital, ou chefe de missão diplomática temporária, não perde o mandato. Ele pode optar pela remuneração (art. 56, §3º).
Pegadinha: Converte hipóteses de manutenção do mandato em causas de perda.Resolva esta e milhares de outras questões
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