Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 5 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Ao Estado de São Paulo cumpre assegurar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo, motivo pelo qual é correto afirmar:
- Aa participação do setor privado no Sistema Único de Saúde efetivar-se-á mediante contrato, caso em que não se aplicam as diretrizes e as normas administrativas incidentes sobre a rede pública, com prevalência das regras do direito privado.
- Bpolíticas públicas de promoção social, com as ações governamentais e os programas de assistência social, pela sua natureza emergencial e compensatória, em todos os casos, prevalecem sobre a formulação e aplicação de políticas sociais básicas nas áreas de saúde, educação, abastecimento, transporte e alimentação.
- Co Poder Público organizará o Sistema Estadual de Ensino, abrangendo todos os níveis e modalidades, incluindo a especial, estabelecendo normas gerais de funcionamento para as escolas públicas esta duais e municipais, bem como para as particulares.
- Dconstituem patrimônio cultural estadual os bens de natureza material e imaterial, portadores de referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais não se incluem as criações científicas, artísticas e tecnológicas e os espaços destinados às manifestações artístico-culturais.
- Eo patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da Administração direta, indireta e fundacional são inalienáveis e intransferíveis, em qualquer hipótese.
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Comentário de cada alternativa
O setor privado participa do SUS de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio, seguindo as diretrizes do sistema (art. 199, §1º, CF, reproduzido pela Constituição paulista). Não prevalecem as regras de direito privado.
Pegadinha: Inverte o regime: a participação privada submete-se às normas de direito público do SUS.Na Constituição paulista, os programas de assistência social têm caráter emergencial e compensatório e não substituem as políticas sociais básicas de saúde, educação, transporte e alimentação, nem prevalecem sobre elas. A alternativa inverte essa relação.
Pegadinha: Inverte a relação e usa "em todos os casos".A alternativa reproduz a Constituição paulista: o Poder Público organizará o Sistema Estadual de Ensino em todos os níveis e modalidades, inclusive a educação especial, e fixará normas gerais de funcionamento para as escolas públicas estaduais e municipais e para as particulares.
O patrimônio cultural inclui expressamente as criações científicas, artísticas e tecnológicas e os espaços destinados às manifestações artístico-culturais (art. 216, III e IV, CF), e a Constituição paulista segue o mesmo modelo.
Pegadinha: Exclui elementos que a norma inclui expressamente.A Constituição paulista declara esse patrimônio inalienável e intransferível sem audiência da comunidade científica e aprovação prévia do Poder Legislativo. Cumpridos esses requisitos, a alienação é possível, então a vedação não vale em qualquer hipótese.
Pegadinha: O "em qualquer hipótese" suprime a ressalva de audiência da comunidade científica e autorização legislativa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Sociais
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