Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 6 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Ao julgar a ADI no 2.699/PE, que tinha por objeto a análise da competência para legislar sobre direito proces sual, o Supremo Tribunal Federal destacou ser importante compreender que a Constituição Federal proclama, na complexa estrutura política que dá configuração ao modelo federal de Estado, a coexistência de comunidades jurídicas responsáveis pela pluralização de ordens normativas próprias, que se distribuem segundo critérios de discriminação material de competências fixadas pelo texto constitucional. Nesse contexto, a respeito do tema competência constitucional para legislar sobre a matéria de direito processual, assinale a alternativa correta.
- AOs Estados-membros e o Distrito Federal não dispõem de competência para legislar sobre direito processual. Com fundamento no sistema de poderes enumerados e de repartição constitucional de competências legislativas, somente a União possui atribuição para legitimamente estabelecer, em caráter privativo, a regulação normativa, inclusive a disciplina dos recursos em geral, conforme posição consolidada do Supremo Tribunal Federal.
- BEstabelecida a lide com fundamento em conflito de competência legislativa entre a União e os Estados-Membros ou o Distrito Federal, a ação judicial deverá ser julgada de forma originária pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez configurada a instabilidade no equilíbrio federativo.
- CA competência para legislar sobre direito processual é concorrente, de modo que cabe à União fixar normas gerais e aos Estados-Membros e ao Distrito Federal normas suplementares, em concordância com a jurisprudência pacífica sobre o tema.
- DA União poderá delegar aos Estados a competência para legislar integralmente sobre o tema, considerando as reiteradas críticas à excessiva centralização normativa no âmbito federativo.
- EA competência é comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, podendo lei complementar autorizar cada ente federal a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas na Constituição Federal.
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Comentário de cada alternativa
Legislar sobre direito processual, inclusive recursos, é competência privativa da União (art. 22, I, CF), como afirmou o STF no julgado citado. Isso não contradiz o art. 24, XI, CF: a competência concorrente nele prevista recai sobre procedimentos em matéria processual, não sobre o processo em si. A delegação do art. 22, parágrafo único, depende de lei complementar e se limita a questões específicas.
Causas e conflitos entre a União e os Estados ou o DF, inclusive os que ameaçam o equilíbrio federativo, são julgados originariamente pelo STF (art. 102, I, f, CF), e não pelo STJ.
Pegadinha: Troca o STF pelo STJ.A competência concorrente abrange só "procedimentos em matéria processual" e juizados de pequenas causas (art. 24, X e XI, CF). O direito processual em si é privativo da União (art. 22, I).
Pegadinha: Confunde "procedimento" (concorrente) com "processo" (privativo).A União só pode delegar por lei complementar e apenas sobre questões específicas das matérias do art. 22 (art. 22, parágrafo único, CF). Não há delegação para legislar integralmente sobre direito processual.
Pegadinha: Troca "questões específicas" por delegação "integral".A competência comum do art. 23 CF é material (administrativa), não legislativa, e não inclui direito processual. A autorização por lei complementar para questões específicas pertence à competência privativa (art. 22, parágrafo único) e alcança só os Estados.
Pegadinha: Mistura a competência comum (art. 23) com a delegação da competência privativa (art. 22, parágrafo único).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências
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