Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 14 — OAB XXIII

Direito ConstitucionalFGV2017OAB

As contas do Município Alfa referentes ao exercício financeiro de 2014, apresentadas pelo prefeito em 2015, receberam parecer desfavorável do Tribunal de Contas do referido Município, o qual foi criado antes da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Presidente da Câmara, após o regular trâmite interno, editou resolução e aprovou as referidas contas públicas municipais, uma vez que as demonstrações contábeis de exercícios financeiros anteriores deveriam ter sido analisadas em consonância com o plano plurianual. Diante da narrativa exposta, assinale a afirmativa correta.

  1. AA competência para julgar as contas é do Tribunal de Contas do Município, órgão do Poder Judiciário, não podendo, em nenhuma hipótese, o Legislativo local afastá-la, sob pena de violação ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes.
  2. BO parecer do Tribunal de Contas do Município a respeito da rejeição das contas somente não será acatado pela Câmara Municipal por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros deste órgão.
  3. CConsiderando que o Tribunal de Contas do Município é órgão do Poder Legislativo e o Presidente da Câmara é a autoridade máxima de sua estrutura, é constitucional o afastamento, pelo Chefe do Poder Legislativo local, do entendimento de órgão a ele subordinado.
  4. DO Presidente da Câmara agiu corretamente, pois a periodicidade para análise das contas públicas do Município deve ser de 5 (cinco) anos, e tal disposição não foi observada pelo Tribunal de Contas do Município.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O Tribunal de Contas não integra o Poder Judiciário e não julga as contas anuais do prefeito: emite parecer prévio, cabendo o julgamento à Câmara Municipal (Tema 157 da Repercussão Geral do STF), que pode afastá-lo por 2/3 (art. 31, §2º, CF).

Pegadinha: Atribui ao TCM natureza judicial e competência de julgamento que ele não tem.
art. 31, §2º, CFTema 157
B
Correta

Pelo art. 31, §2º, CF, o parecer prévio do órgão de contas sobre as contas do prefeito só deixa de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal. A competência de julgamento é do plenário da Câmara (Temas 157 e 835 da Repercussão Geral do STF), e não de seu Presidente por resolução, de modo que a aprovação narrada é inválida.

art. 31, §2º, CFTema 157Tema 835
C
Errada

O Tribunal de Contas é órgão autônomo auxiliar do controle externo, sem subordinação hierárquica ao Legislativo, e o afastamento do parecer exige deliberação de 2/3 dos vereadores, e não ato do Presidente da Câmara (art. 31, §2º, CF).

Pegadinha: Trata o Tribunal de Contas como órgão subordinado e o Presidente como titular do julgamento.
art. 31, §2º, CF
D
Errada

As contas do prefeito são anuais; a Constituição não prevê periodicidade quinquenal de análise, nem vincula o exame ao plano plurianual.

Pegadinha: Inventa um prazo de 5 anos inexistente.
art. 31, §§2º e 3º, CF

Para aprofundar

Tema 157 do STFTema 835 do STF

Art. 31 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas

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