Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 13 — OAB XXIII
Leonardo matriculou seus dois filhos em uma escola pública municipal, mas foi surpreendido ao tomar conhecimento de que ambos estão tendo aulas regulares, como disciplina obrigatória, de uma específica religião de orientação cristã. Indignado, ele procura você para, como advogado(a), orientá-lo sobre a regularidade de tal situação. Sobre tal prática, com base no que dispõe o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- AÉ constitucional, pois a força normativa do preâmbulo constitucional auxilia uma interpretação que autoriza o ensino de religião, contanto que com viés cristão.
- BÉ inconstitucional, pois a laicidade estatal deve garantir que nenhuma religião possa ser preferida a outra no âmbito do espaço público-estatal, sendo o ensino religioso facultativo.
- CÉ constitucional, posto que o ensino religioso deve ser ministrado, segundo a Constituição de 1988, como disciplina obrigatória nas escolas públicas de ensino fundamental.
- DÉ inconstitucional, pois a laicidade estabelecida pela Constituição de 1988 pressupõe a vedação a qualquer espécie de orientação de ordem religiosa em instituições públicas.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, o preâmbulo não tem força normativa, e nada na Constituição autoriza a preferência por uma religião; o Estado é laico (art. 19, I, CF).
Pegadinha: Atribui força normativa ao preâmbulo e privilegia uma confissão.O ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental é de matrícula facultativa (art. 210, §1º, CF), e o Estado laico não pode estabelecer preferência por uma confissão (art. 19, I, CF). Impor como disciplina obrigatória uma religião cristã específica viola as duas normas.
O ensino religioso constitui disciplina dos horários normais, mas sua matrícula é facultativa (art. 210, §1º, CF), e não obrigatória.
Pegadinha: Omite a palavra "facultativa" do art. 210, §1º.A laicidade brasileira não proíbe toda manifestação religiosa em instituições públicas: a própria CF prevê o ensino religioso facultativo nas escolas públicas (art. 210, §1º).
Pegadinha: Confunde laicidade com laicismo hostil, vedando o que a CF expressamente permite.Depois da prova, o STF admitiu o ensino religioso de natureza confessional nas escolas públicas, desde que de matrícula facultativa; o gabarito segue válido em out/2026, pois a imposição obrigatória continua inconstitucional (art. 210, §1º, CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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