Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 12 — OAB XXIII
João, rico comerciante, é eleito vereador do Município “X” pelo partido Alfa. Contudo, passados dez dias após sua diplomação, o partido político Pi, adversário de Alfa, ajuíza ação de impugnação de mandato eletivo, perante a Justiça Eleitoral, requerendo a anulação da diplomação de João. Alegou o referido partido político ter havido abuso do poder econômico por parte de João na eleição em que logrou ser eleito, anexando, inclusive, provas que considerou irrefutáveis. João, sentindo-se injustiçado, já que, em momento algum no decorrer da campanha ou mesmo após a divulgação do resultado, teve conhecimento desses fatos, busca aconselhamento com um advogado acerca da juridicidade do ajuizamento de tal ação. Com base no caso narrado, assinale a opção que apresenta a orientação dada pelo advogado.
- AO Partido Pi não poderia ter ingressado com a ação, pois abuso de poder econômico não configura fundamento que tenha o condão de viabilizar a impugnação de mandato eletivo conquistado pelo voto.
- BO Partido Pi respeitou os requisitos impostos pela CRFB/88, tanto no que se refere ao fundamento (abuso do poder econômico) para o ajuizamento da ação como também em relação à sua tempestividade.
- CO Partido Pi, nos termos do que dispõe a CRFB/88, não poderia ter ingressado com a ação, pois, ocorrida a diplomação, precluso encontrava-se o direito de impugnar o mandato eletivo de João.
- DO Partido Pi só poderia impugnar o mandato eletivo que João conquistou pelo voto popular em momento anterior à diplomação, sob pena de afronta ao regime democrático.
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Comentário de cada alternativa
O abuso do poder econômico é fundamento expresso da ação de impugnação de mandato eletivo, ao lado da corrupção e da fraude (art. 14, §10, CF).
A AIME pode ser ajuizada perante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude (art. 14, §10, CF). Ajuizada no 10º dia e fundada em abuso do poder econômico, a ação é cabível e tempestiva; o alegado desconhecimento de João é matéria de defesa no mérito, e não obstáculo ao ajuizamento.
A diplomação não gera preclusão: ela é justamente o termo inicial do prazo de 15 dias para a AIME (art. 14, §10, CF).
Pegadinha: Transforma o marco inicial do prazo em marco final.A AIME é ajuizada depois da diplomação, no prazo de 15 dias (art. 14, §10, CF), e sua previsão constitucional reforça o regime democrático ao proteger a legitimidade do pleito.
Pegadinha: Inverte o momento de ajuizamento previsto na Constituição.Resolva esta e milhares de outras questões
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