Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 11 — OAB XXIII
Ao constatar que numerosas tribos indígenas, que ocupam determinadas áreas em caráter permanente, estão sendo fortemente atingidas por uma epidemia de febre amarela, o Governador do Estado Alfa remove-as da localidade de maneira forçada. Dada a repercussão do caso, logo após a efetivação da remoção, submete suas justificativas à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, informando que o deslocamento das tribos será temporário e que ocorreu em defesa dos interesses das populações indígenas da região. A Assembleia Legislativa do Estado Alfa termina por referendar a ação do Chefe do Poder Executivo estadual. Sobre o ato do Governador, com base no quadro acima apresentado, assinale a afirmativa correta.
- AAgiu em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, pois é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo decidir quais as medidas a serem tomadas nos casos que envolvam perigo de epidemia.
- BNão agiu em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, pois o princípio da irremovibilidade dos índios de suas terras é absoluto e, por essa razão, torna ilegítima a ação de remoção das tribos.
- CAgiu em consonância com a CF/88, pois, como o seu ato foi referendado pelo Poder Legislativo do Estado Alfa, respeitou os ditames estabelecidos pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro.
- DNão agiu em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, posto que, no caso concreto, as autoridades estaduais não poderiam ter decidido, de modo conclusivo, pela remoção das tribos.
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Comentário de cada alternativa
A remoção de grupos indígenas de suas terras segue regime constitucional próprio (art. 231, §5º, CF), que exige referendo do Congresso Nacional; não há competência exclusiva do Governador para decidir sobre o tema.
Pegadinha: Usa a competência sanitária genérica para afastar a regra específica do art. 231, §5º.A irremovibilidade não é absoluta: o art. 231, §5º, CF admite a remoção, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco a população, garantido o retorno imediato quando cessar o risco.
Pegadinha: O "absoluto" ignora as exceções expressas do art. 231, §5º.O referendo exigido pelo art. 231, §5º, CF é do Congresso Nacional, e não da Assembleia Legislativa; o aval estadual não supre a exigência constitucional.
Pegadinha: Troca o Congresso Nacional pela Assembleia Legislativa.A epidemia está entre as hipóteses que permitem a remoção (art. 231, §5º, CF), mas apenas ad referendum do Congresso Nacional, matéria de âmbito federal (art. 22, XIV, e art. 231, caput). O Governador e a Assembleia Legislativa não podiam decidir de modo conclusivo, ainda que a remoção fosse temporária e em defesa dos indígenas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
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