Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 15 — OAB XXIII
O prefeito do Município Ômega, ante a carência de estabelecimentos públicos de saúde capazes de atender satisfatoriamente às necessidades da população local, celebra diversos convênios com hospitais privados para que passem a integrar a rede de credenciados junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando o disposto na Constituição da República de 1988, sobre os convênios firmados pelo prefeito do Município Ômega, assinale a afirmativa correta.
- ASão válidos, uma vez que as instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
- BSão nulos, pois a CF/88 apenas autoriza, no âmbito da assistência à saúde, a participação de entidades públicas, não de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos.
- CSão válidos, porque a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos está, inclusive, autorizada pela CF/88.
- DSão nulos, porque, conforme previsão constitucional expressa, compete privativamente à União, mediante convênio ou contrato de direito público, autorizar a participação de instituições privadas no SUS.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 199, §1º, CF, as instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS, segundo suas diretrizes, mediante contrato de direito público ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. Os convênios do Município são, portanto, válidos.
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada (art. 199, caput), e instituições privadas podem integrar o SUS de forma complementar (art. 199, §1º, CF).
O art. 199, §2º, CF veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos; a validade dos convênios decorre do §1º, e não de suposta autorização de subvenção.
Pegadinha: Inverte a vedação do §2º do art. 199.Não há competência privativa da União para isso: as ações de saúde são de competência comum (art. 23, II, CF) e descentralizadas (art. 198, I), e o Município pode celebrar os convênios do art. 199, §1º.
Pegadinha: Inventa competência privativa da União.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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