Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 62 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Sabendo que o controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido com o auxílio do TCU, assinale a opção correta.
- ADeverá o TCU sustar, diretamente, a execução de atos e de contratos impugnados, devendo comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal e solicitar ao Poder Executivo que adote as medidas cabíveis.
- BO TCU deve encaminhar, mensalmente, ao Congresso Nacional relatório de suas atividades.
- CO TCU é competente para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta, tendo eficácia de título executivo as decisões desse tribunal das quais resulte imputação de débito ou multa.
- DCompete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
- EO TCU fiscalizará as contas nacionais de empresas supranacionais apenas quando houver participação direta da União em seu capital social, nos termos do tratado constitutivo.
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Comentário de cada alternativa
O TCU pode sustar diretamente apenas atos (art. 71, X, CF). A sustação de contratos é feita diretamente pelo Congresso Nacional (art. 71, §1º), e o TCU só decide a respeito se o Congresso ou o Executivo não agirem em 90 dias (§2º).
Pegadinha: Junta atos e contratos, que têm regimes de sustação diferentes.O relatório de atividades do TCU ao Congresso é trimestral e anual (art. 71, §4º, CF), e não mensal.
Pegadinha: Altera a periodicidade prevista na CF.Cabe ao TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta (art. 71, II, CF). Suas decisões que imputam débito ou multa têm eficácia de título executivo (art. 71, §3º).
O art. 71, III, da CF exclui expressamente do registro as nomeações para cargo de provimento em comissão.
Pegadinha: Inclui os cargos em comissão, que a CF expressamente ressalva.O art. 71, V, da CF abrange as empresas supranacionais de cujo capital a União participe "de forma direta ou indireta", nos termos do tratado constitutivo.
Pegadinha: Usa o "apenas" para excluir a participação indireta.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas
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