Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 63 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
De acordo com o que está expresso na CF acerca dos partidos políticos, é livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, desde que observado(a)
- Aa obrigação de prestar contas à justiça eleitoral.
- Ba apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal para fins de registro.
- Ca vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal em caso de coligações eleitorais.
- Do caráter regional do novo partido que se pretenda criar.
- Ea ampla publicidade dos orçamentos dos partidos políticos.
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Comentário de cada alternativa
A prestação de contas à Justiça Eleitoral é um dos preceitos expressos do art. 17 da CF (inciso III), ao lado do caráter nacional, da proibição de recursos de entidade ou governo estrangeiros e do funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal para registro é competência do Tribunal de Contas (art. 71, III, CF) e não tem relação com a criação de partidos.
Pegadinha: Mistura uma competência do TCU com os preceitos do art. 17.A EC 52/2006 deu ao art. 17, §1º, a regra oposta: não há obrigatoriedade de vinculação entre candidaturas nos âmbitos nacional, estadual, distrital ou municipal. A partir da EC 97/2017, as coligações ficaram vedadas nas eleições proporcionais.
Pegadinha: Inverte a regra que afastou a verticalização das coligações.A CF exige o caráter nacional do partido (art. 17, I), e não regional.
Pegadinha: Troca "nacional" por "regional".A "ampla publicidade dos orçamentos" não está entre os preceitos do art. 17 da CF. A transparência das contas partidárias decorre da prestação de contas e da legislação eleitoral.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Políticos e Partidos Políticos
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