Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 64 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Tendo em vista que o direito à vida — valor central do ordenamento jurídico — desdobra-se em direito à existência física e direito a uma vida digna, assinale a opção correta.
- AO direito à saúde efetiva-se mediante ações distributivas e alocativas relacionadas à promoção, proteção e recuperação da saúde.
- BOs serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, que constitui um sistema único, organizado de forma centralizada.
- CO STF afastou a possibilidade de o SUS pagar por tratamento diferenciado oferecido a pessoa que comprove necessitar de medida curativa ainda não incorporada ao sistema público, para evitar o chamado efeito multiplicador que o precedente judicial poderia causar.
- DConstitui direito dos trabalhadores a assistência dos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas mediante pagamento de contraprestação fixada em lei.
- EÉ dever privativo da União desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças e outros agravos.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 196 da CF, a saúde é garantida por políticas sociais e econômicas e pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação. A doutrina descreve essas políticas como ações distributivas e alocativas de recursos, e a banca adotou essa formulação.
O SUS é uma rede regionalizada e hierarquizada, mas organizada de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo (art. 198, I, CF).
Pegadinha: Troca "descentralizada" por "centralizada".O STF nunca afastou de modo absoluto o custeio judicial de tratamento não incorporado. Ele o admite excepcionalmente quando há prova da necessidade e da ineficácia das alternativas do SUS, e o Tema 6 da Repercussão Geral hoje fixa requisitos cumulativos para isso.
Pegadinha: Transforma uma restrição com exceções em proibição absoluta.O art. 7º, XXV, da CF garante assistência gratuita aos filhos e dependentes até cinco anos de idade em creches e pré-escolas. Não há contraprestação.
Pegadinha: Troca a assistência gratuita por assistência mediante contraprestação.A saúde é dever do Estado como um todo (art. 196, CF), e cuidar dela é competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios (art. 23, II, CF). Não é dever privativo da União.
Pegadinha: Usa "privativo" num tema de competência comum.Os Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral do STF (2024) restringiram o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados, mas o mantiveram como possibilidade excepcional; o gabarito (A) continua válido.
Para aprofundar
Tema 6 do STFTema 1.234 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Sociais
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