Questão comentada · Direito Tributário
Questão 65 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Acerca da competência tributária no âmbito constitucional, assinale a opção correta.
- AAos estados e aos municípios compete regular a maneira como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
- BLei estadual poderá prever a possibilidade de concessão de incentivos fiscais a empreendimentos, afastada a necessidade de prévio acordo conjunto entre os estados e o DF.
- CAlém dos tributos previstos expressamente na CF, a União detém competência residual para instituir, por lei complementar, outros impostos, ainda que cumulativos.
- DÉ vedada qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida pelos contribuintes, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
- EA CF estabelece o limite de 47% do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados para estados e municípios, por meio dos respectivos fundos de participação.
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Comentário de cada alternativa
Quem regula a forma de concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais é a lei complementar nacional: para o ICMS, mediante deliberação dos estados (art. 155, §2º, XII, "g", CF), e para o ISS, nos termos do art. 156, §3º, III, CF. Estados e municípios não têm essa atribuição isoladamente.
Incentivos de ICMS dependem de deliberação conjunta dos estados e do DF, por convênio no CONFAZ (art. 155, §2º, XII, "g", CF; LC 24/1975). Sem convênio, o benefício é inconstitucional, pois alimenta a guerra fiscal.
Pegadinha: Dispensa o convênio interestadual obrigatório.A competência residual da União exige lei complementar e impostos não cumulativos, que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados na CF (art. 154, I).
Pegadinha: Troca "não cumulativos" por "ainda que cumulativos".A alternativa reproduz o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, CF), que proíbe tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e qualquer distinção por ocupação profissional ou função exercida, qualquer que seja a denominação dos rendimentos, títulos ou direitos.
O art. 159, I, da CF fixa a parcela a ser entregue, e não um limite. O percentual de 47% é o da redação original; passou a 48% com a EC 55/2007, a 49% com a EC 84/2014 (vigente na data da prova) e a 50% com a EC 112/2021, incluindo também o imposto do art. 153, VIII, repartido entre os fundos de participação, os programas regionais e os acréscimos de dezembro, julho e setembro.
Pegadinha: Altera o percentual e trata como limite o que é uma entrega obrigatória.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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