Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 61 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2016Magistratura estadual

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da supremacia da CF e dos diferentes tipos de inconstitucionalidade.

  1. ASe o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da CF, ou seja, a torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em consequência, de cumprir o dever de prestação que a CF lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total ou parcial.
  2. BLei estadual que regule a comercialização de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias do estado, editada no exercício de competência suplementar dos estados para legislar sobre a matéria, embora formalmente constitucional, incidirá em inconstitucionalidade material, embora observado o princípio da proporcionalidade.
  3. CLei estadual que imponha proibição ao Poder Executivo estadual de iniciar, renovar ou manter, em regime de exclusividade, em qualquer instituição bancária privada, as disponibilidades de caixa estaduais, com clara intenção de revogar o regime anterior e desconstituir todos os atos e contratos firmados com base em suas normas, violará o princípio da separação dos poderes e da segurança jurídica, padecendo de inconstitucionalidade formal.
  4. DSomente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Por isso, não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
  5. ELei estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre entidades municipais legitimadas a integrar órgão da administração pública estadual ou firmar convênios com o estado-membro, usurpando competência legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, incidirá em inconstitucionalidade material, mas não formal.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A alternativa reproduz a lição consagrada pelo STF: quando o Estado deixa de adotar as medidas necessárias para tornar efetivos os preceitos constitucionais, viola a Constituição por omissão (non facere). Essa omissão pode ser total, quando não há nenhuma medida, ou parcial, quando a medida é insuficiente, e é combatida por ADO e mandado de injunção (arts. 103, §2º, e 5º, LXXI, CF).

art. 103, §2º, CFart. 5º, LXXI, CF
B
Errada

O STF considerou constitucionais, formal e materialmente, as leis estaduais que permitem vender artigos de conveniência e prestar serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias, por se tratar de proteção ao consumidor (art. 24, V, CF), sem ofensa à proporcionalidade.

Pegadinha: Admite que a proporcionalidade foi observada e mesmo assim afirma que há inconstitucionalidade material.
art. 24, V e §2º, CF
C
Errada

Uma lei que desconstitui atos e contratos já firmados ofende a segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), o que é vício de conteúdo, ou seja, inconstitucionalidade material. Rotulá-la como inconstitucionalidade formal está errado.

Pegadinha: Atribui natureza formal a um vício que decorre do conteúdo da norma.
art. 5º, XXXVI, CFart. 164, §3º, CF
D
Errada

A primeira parte reproduz o art. 97 da CF, mas a conclusão contraria a Súmula Vinculante 10 e o Tema 93 da Repercussão Geral do STF. Afastar a incidência da lei, ainda que sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade, viola a reserva de plenário.

Pegadinha: Acrescenta um "não" à Súmula Vinculante 10, invertendo seu sentido.
art. 97, CFSúmula Vinculante 10Tema 93
E
Errada

Usurpar a iniciativa reservada ao chefe do Executivo (art. 61, §1º, CF, por simetria) é vício no processo de elaboração da lei, ou seja, inconstitucionalidade formal subjetiva, e não material.

Pegadinha: Troca o vício formal de iniciativa por vício material.
art. 61, §1º, CF

Para aprofundar

Súmula Vinculante 10Tema 93 do STF

Art. 5º, XXXIV a XLVIII da CF comentadoArt. 5º, LXVIII a LXXIX e §§ 1º a 4º da CF comentadoArt. 24 da CF comentadoArt. 103 da CF comentadoArt. 97 da CF comentadoArt. 61 da CF comentadoArt. 164 da CF comentado

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