Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 60 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2016Magistratura estadual

Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo, considerando o disposto na CF e a doutrina.

  1. AOs atos do presidente da República que atentem especialmente contra a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais são crimes de responsabilidade classificados como crimes funcionais.
  2. BAdmitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele suspenso de suas funções e submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos casos de crimes de responsabilidade.
  3. CNo texto constitucional, a afirmação de que o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado, indica que a função é compartilhada, caracterizando-se o Poder Executivo como colegial, dependendo o seu chefe da confiança do Congresso Nacional para permanecer no cargo.
  4. DSe, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vice-presidente eleitos, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago, sendo a declaração de vacância ato político feito pelo TSE.
  5. EA competência privativa do presidente da República para nomear os ministros do STF e dos tribunais superiores, o procurador-geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central do Brasil é classificada como função básica de chefia do Estado.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O art. 85, V, VI e VII, da CF define como crimes de responsabilidade os atos do Presidente contra a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e decisões judiciais. A doutrina os classifica como infrações político-administrativas de natureza funcional, por estarem ligadas ao exercício do cargo.

art. 85, V, VI e VII, CFcrimes de responsabilidade como infrações funcionais
B
Errada

Nos crimes de responsabilidade, o Presidente só é suspenso quando o Senado instaura o processo (art. 86, §1º, II, CF), e não com a admissão da acusação pela Câmara.

Pegadinha: Antecipa a suspensão para a fase de admissão na Câmara.
art. 86, §1º, II, CF
C
Errada

O Brasil adota o presidencialismo com Executivo monocrático (art. 76, CF). Os ministros são auxiliares de livre nomeação e exoneração, e o Presidente não depende da confiança do Congresso, que é traço do parlamentarismo.

Pegadinha: Atribui características do parlamentarismo ao presidencialismo brasileiro.
art. 76, CFart. 84, I, CF
D
Errada

O prazo de dez dias está correto (art. 78, parágrafo único, CF), mas a doutrina atribui a declaração de vacância ao Congresso Nacional, perante o qual se dá a posse, e não ao TSE.

Pegadinha: Acerta o prazo, mas troca o órgão competente.
art. 78, parágrafo único, CF
E
Errada

A lista mistura funções. Nomear ministros do STF e dos tribunais superiores costuma ser apontado como ato de chefia de Estado. Já nomear o presidente e os diretores do Banco Central é ato de chefia de governo e da administração federal (art. 84, XIV, CF).

Pegadinha: Classifica em bloco como chefia de Estado nomeações de natureza diferente.
art. 84, XIV, CFdistinção entre chefia de Estado e chefia de Governo

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Executivo

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