Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 11 — PGM-Manaus 2026 · FCC
A inconstitucionalidade de uma lei pode consistir não só – como parece à primeira vista – no fato de não ter sido adotada segundo o procedimento previsto pela Constituição, mas também em que possua um conteúdo que, segundo a Constituição, não poderia ter; a Constituição, de fato, não regula apenas o procedimento legislativo, mas também define de algum modo o conteúdo das futuras leis, por exemplo, mediante a fixação de linhas diretivas, princípios, etc. (KELSEN, Hans. Jurisdição constitucional. São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 255) O autor refere-se especificamente ao princípio da
- Aunidade da constituição e às inconstitucionalidades objetivas e subjetivas.
- Bda constituição e às inconstitucionalidades formais e materiais.
- Csupremacia da constituição e às inconstitucionalidades orgânicas.
- Dsupremacia da constituição e às inconstitucionalidades formais e materiais.
- Esegurança jurídica e às inconstitucionalidades orgânicas.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O texto de Kelsen não trata da unidade da Constituição (técnica de interpretação harmônica do texto constitucional), mas da Constituição como parâmetro superior de validade do procedimento e do conteúdo das leis.
A alternativa acerta as espécies (formal e material), mas não nomeia o princípio, pois o enunciado está incompleto ("da constituição"); o fundamento que a banca exige é a supremacia da Constituição, presente apenas na letra D.
A supremacia está correta, mas a inconstitucionalidade orgânica (vício de competência) é só uma espécie da formal; o texto também trata da inconstitucionalidade material, que diz respeito ao conteúdo da lei.
Pegadinha: Reduz as duas espécies tratadas no texto a uma subespécie da formal.Ao dizer que a lei pode ser inconstitucional por não seguir o procedimento previsto ou por ter conteúdo que a Constituição não admite, Kelsen descreve a supremacia da Constituição e as duas espécies de vício: formal (procedimento) e material (conteúdo).
O fundamento do controle descrito no texto é a supremacia constitucional, não a segurança jurídica; e o vício orgânico não alcança a inconstitucionalidade de conteúdo mencionada por Kelsen.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.