Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 12 — PGM-Manaus 2026 · FCC
São consideradas "cláusulas pétreas" da CF/88:
- AA forma federativa de Estado; a vedação à dupla revisão e a iniciativa popular para emendar a Constituição.
- BOs direitos e garantias individuais; o voto direto, secreto, distrital e periódico e a separação dos Poderes.
- COs direitos e garantias individuais; a iniciativa popular para emendar a Constituição e o voto direto, secreto, universal e periódico.
- DOs direitos e garantias individuais; o processo de emenda à Constituição estabelecido pelo constituinte originário e o voto direto, secreto, distrital e periódico.
- EOs direitos e garantias individuais; a forma federativa de Estado e o voto direto, secreto, universal e periódico.
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Comentário de cada alternativa
A forma federativa é cláusula pétrea (art. 60, §4º, I), mas a CF/88 não prevê iniciativa popular de emenda constitucional (art. 60, I a III), e a vedação da dupla revisão é limite implícito de criação doutrinária, não cláusula pétrea do texto.
Pegadinha: Inclui uma iniciativa de emenda que a CF/88 não prevê.O art. 60, §4º, II, protege o voto direto, secreto, universal e periódico; "distrital" é sistema eleitoral, não cláusula pétrea.
Pegadinha: Troca "universal" por "distrital".Direitos e garantias individuais e voto direto, secreto, universal e periódico são cláusulas pétreas, mas a iniciativa popular de emenda constitucional não existe no art. 60 da CF/88.
O processo de emenda é tratado pela doutrina como limite implícito, fora do rol expresso do art. 60, §4º; e o voto protegido é o universal, não o distrital.
Pegadinha: Troca "universal" por "distrital".Reproduz cláusulas pétreas expressas do art. 60, §4º, CF: a forma federativa de Estado (I), o voto direto, secreto, universal e periódico (II) e os direitos e garantias individuais (IV).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Políticos e Partidos Políticos
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