Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 13 — PGM-Manaus 2026 · FCC
Sobre a liberdade de expressão na vertente liberdade de imprensa considere: I. Cumpre a função social de colocar a pessoa sintonizada com o mundo que a rodeia para que possa desenvolver toda a potencialidade da sua personalidade e assim possa tomar as decisões que a comunidade exige de cada um. II. A publicação, pelos meios de comunicação, de fato prejudicial a outrem gera direito à indenização, admitindo-se a prova da verdade como fator excludente da responsabilidade. III. A publicação da verdade é a conduta que a liberdade de imprensa proclamada pela CF/88 protege, assim entendida como exigência de que a narrativa apresentada como verdade factual decorra de um atento processo de busca de reconstrução da realidade. IV. A liberdade de imprensa protege o jornalista em todas as situações, mesmo que não tenha sido medianamente diligente na apuração do conteúdo noticiado, uma vez que é vedada a censura e garantido o sigilo da fonte. Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI, II e III, apenas.
- CI e II, apenas.
- DII e IV, apenas.
- EII e III, apenas.
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Análise das assertivas
A liberdade de imprensa tem função social: informa o indivíduo sobre a realidade à sua volta e o capacita a participar das decisões da comunidade, o que fundamenta a tutela do direito à informação.
A vedação da censura não afasta a responsabilização posterior: a publicação de fato prejudicial gera direito à indenização, e a demonstração da veracidade do fato, apurado com diligência, afasta o dever de indenizar.
O que a Constituição protege é a narrativa resultante de um esforço sério de apuração; a verdade exigida não é a absoluta, mas a que decorre de diligente reconstrução dos fatos.
A liberdade de imprensa não é absoluta: o jornalista que não age com diligência mínima na apuração pode responder pelos danos à honra e à imagem. O sigilo da fonte e a proibição de censura não afastam essa responsabilidade.
Comentário de cada alternativa
Errada: a IV é falsa (ver assertiva IV).
Correta: I, II e III são verdadeiras e só a IV é falsa, porque a liberdade de imprensa não protege a divulgação feita sem diligência mínima na apuração.
Errada: omite a III, que também é verdadeira (ver assertiva III).
Errada: inclui a IV, que é falsa, e omite a I e a III (ver assertivas).
Errada: omite a I, que também é verdadeira (ver assertiva I).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
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