Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 10 — PGM-Manaus 2026 · FCC
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional,
- Ae não poderão versar sobre matéria de reserva de lei complementar e sobre atos da competência exclusiva do Congresso Nacional.
- Be poderão versar sobre matéria de reserva de lei e sobre atos da competência exclusiva do Congresso Nacional.
- Cem casos de relevância e urgência; podem versar sobre direitos individuais e cidadania.
- Dem casos de relevância e urgência; não poderão versar sobre matéria de lei complementar e cidadania.
- Ee não poderão versar sobre atos da competência exclusiva do Congresso Nacional; a delegação congressual se dará por decreto legislativo.
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Comentário de cada alternativa
O art. 68, §1º, CF proíbe a delegação de atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, de matéria reservada a lei complementar e de outras matérias ali listadas (organização do Judiciário e do MP, nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais, leis orçamentárias).
É o inverso: atos de competência exclusiva do Congresso e matéria reservada a lei complementar não podem ser delegados (art. 68, §1º, CF).
Relevância e urgência são pressupostos da medida provisória (art. 62), não da lei delegada; além disso, direitos individuais e cidadania estão entre as matérias que não podem ser delegadas (art. 68, §1º, II).
Pegadinha: Mistura os pressupostos da medida provisória com a lei delegada.A proibição de delegar matéria de lei complementar e de cidadania está correta (art. 68, §1º), mas a lei delegada não depende de relevância e urgência, que são pressupostos da medida provisória (art. 62).
Pegadinha: Uma parte é verdadeira, mas o pressuposto de relevância e urgência é da MP.A vedação quanto aos atos de competência exclusiva do Congresso está correta, mas a delegação é feita por resolução do Congresso Nacional, e não por decreto legislativo (art. 68, §2º, CF).
Pegadinha: Troca resolução por decreto legislativo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Legislativo — Estrutura, Estatuto dos Congressistas e CPIs
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