Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 9 — PGM-Manaus 2026 · FCC
São princípios constitucionais da ordem econômica nacional:
- APropriedade privada, busca do pleno emprego, tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte e soberania nacional.
- BPropriedade privada, defesa do meio ambiente, tratamento favorecido para as empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, independentemente do porte, e soberania nacional.
- CBusca do pleno emprego, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente e redução das desigualdades regionais e sociais.
- DPropriedade privada, livre concorrência, função social da propriedade e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras mesmo que tenham a sua sede e administração em outro país.
- EBusca do pleno emprego, defesa do consumidor, subsidiariedade e defesa do meio ambiente, vedado o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
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Comentário de cada alternativa
A expressão "empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte" é da redação original, alterada pela EC 6/1995; hoje o princípio é o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País (art. 170, IX, CF).
Pegadinha: Usa a redação revogada do art. 170, IX.O tratamento favorecido do art. 170, IX, CF se dirige somente às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, e não a empresas "independentemente do porte".
Pegadinha: Retira o requisito do pequeno porte.Todos são princípios expressos da ordem econômica: defesa do consumidor (art. 170, V), defesa do meio ambiente (VI), redução das desigualdades regionais e sociais (VII) e busca do pleno emprego (VIII).
Propriedade privada, função social da propriedade e livre concorrência estão no art. 170 (II a IV), mas o favorecimento exige que a empresa de pequeno porte tenha sede e administração no País (art. 170, IX).
Pegadinha: Inverte o requisito de sede e administração no Brasil."Subsidiariedade" não está no rol do art. 170, CF, e a defesa do meio ambiente admite expressamente tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos (art. 170, VI, EC 42/2003).
Pegadinha: Transforma em vedação o que o art. 170, VI, autoriza.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Ordem Econômica e Ordem Social
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