Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 8 — PGM-Manaus 2026 · FCC

Direito ConstitucionalFCC2026Advocacia pública

Compete privativamente à União legislar sobre:

  1. Adireito espacial; direito civil; comércio interestadual e produção e consumo.
  2. Bdireito civil; seguridade social; orçamento e propaganda comercial.
  3. Cdireito civil; direito espacial; nacionalidade e educação, pesquisa e inovação.
  4. Ddireito econômico; proteção à infância e juventude; trânsito e transporte e desapropriação.
  5. Edireito comercial; populações indígenas; seguridade social e trânsito e transporte.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Direito espacial, direito civil e comércio interestadual são privativos da União (art. 22, I e VIII, CF), mas produção e consumo é matéria de competência concorrente (art. 24, V).

Pegadinha: Insere matéria concorrente em lista de matérias privativas.
art. 22, I e VIII, CFart. 24, V, CF
B
Errada

Direito civil, seguridade social e propaganda comercial são privativos da União (art. 22, I, XXIII e XXIX, CF), mas orçamento é competência concorrente (art. 24, II).

Pegadinha: Insere "orçamento", que é matéria concorrente.
art. 22, I, XXIII e XXIX, CFart. 24, II, CF
C
Errada

Direito civil, direito espacial e nacionalidade são privativos (art. 22, I e XIII, CF), mas educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação são de competência concorrente (art. 24, IX); privativas da União são apenas as diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV).

Pegadinha: Confunde "diretrizes e bases da educação" (privativa) com "educação, pesquisa e inovação" (concorrente).
art. 22, I, XIII e XXIV, CFart. 24, IX, CF
D
Errada

Trânsito e transporte e desapropriação são privativos (art. 22, II e XI, CF), mas direito econômico e proteção à infância e à juventude são de competência concorrente (art. 24, I e XV).

art. 22, II e XI, CFart. 24, I e XV, CF
E
Correta

Todas as matérias são de competência legislativa privativa da União: direito comercial (art. 22, I), trânsito e transporte (XI), populações indígenas (XIV) e seguridade social (XXIII).

art. 22, I, XI, XIV e XXIII, CF

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