Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 14 — OAB XVIII
Muitos Estados ocidentais, a partir do processo revolucionário franco-americano do final do século XVIII, atribuíram aos juízes a função de interpretar a Constituição, daí surgindo a denominada jurisdição constitucional.
A respeito do controle de constitucionalidade exercido por esse tipo de estrutura orgânica, assinale a afirmativa correta.
- AA supremacia da Constituição e a hierarquia das fontes normativas destacam-se entre os pressupostos do controle de constitucionalidade.
- BA denominada mutação constitucional é uma modalidade de controle de constitucionalidade realizado pela jurisdição constitucional.
- CO controle concentrado de constitucionalidade consiste na análise da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a Constituição.
- DO controle de constitucionalidade de qualquer decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o controle de constitucionalidade pressupõe Constituição rígida e suprema, no topo de um escalonamento hierárquico das normas, que serve de parâmetro para invalidar as normas inferiores incompatíveis.
Errada: mutação constitucional é a mudança informal do sentido da Constituição sem alteração do texto. É um fenômeno de interpretação, não uma modalidade de controle de constitucionalidade.
Errada: o controle concentrado não alcança qualquer norma. Atos secundários, normas pré-constitucionais (em ADI) e leis municipais (em ADI) ficam excluídos, salvo pela via da ADPF.
Pegadinha: O 'qualquer' generaliza indevidamente.Errada: o decreto autônomo (art. 84, VI, CF) pode ser objeto de ADI. O decreto regulamentar que exorbita da lei configura, em regra, ilegalidade, e não inconstitucionalidade direta.
Pegadinha: O 'qualquer decreto' ignora o decreto autônomo, controlável em via concentrada.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso
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