Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 13 — OAB XVIII

Direito ConstitucionalFGV2015OAB

A Lei Z, elaborada recentemente pelo Poder Legislativo do Município M, foi promulgada e passou a produzir seus efeitos regulares após a Câmara Municipal ter derrubado o veto aposto pelo Prefeito. A peculiaridade é que o conteúdo da lei é praticamente idêntico ao de outras leis que foram editadas em milhares de outros Municípios, o que lhe atribui inegável relevância. Inconformado com a derrubada do veto, o Prefeito do Município M, partindo da premissa de que a Lei Z possui diversas normas violadoras da ordem constitucional federal, pretende que sua inconstitucionalidade seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal.

A partir das informações acima, assinale a opção que se encontra em consonância com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil.

  1. AO Prefeito do Município M, como agente legitimado pela Constituição Federal, está habilitado a propor arguição de descumprimento de preceito fundamental questionando a constitucionalidade dos dispositivos que entende violadores da ordem constitucional federal.
  2. BA temática pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ou de arguição de descumprimento de preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da Constituição Federal.
  3. CA Lei Z não poderá ser objeto de ação, pela via concentrada, perante o Supremo Tribunal Federal, já que, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, atos normativos municipais só podem ser objeto de controle, caso se utilize como paradigma de confronto a Constituição Federal, pela via difusa.
  4. DOs dispositivos normativos da Lei Z, sem desconsiderar a possibilidade de ser realizado o controle incidental pela via difusa, podem ser objeto de controle por via de arguição de descumprimento de preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da Constituição Federal.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o Prefeito não está no rol do art. 103 da CF, que define os legitimados para a ADPF (art. 2º, I, Lei 9.882/1999).

Pegadinha: Atribui ao Prefeito uma legitimidade que a CF não lhe dá.
art. 103, CFart. 2º, I, Lei 9.882/1999
B
Errada

Errada: não cabe ADI no STF contra lei municipal em face da CF (art. 102, I, a, alcança só lei ou ato federal ou estadual). A via adequada é a ADPF.

Pegadinha: Inclui a ADI, que não alcança lei municipal.
art. 102, I, a, CF
C
Errada

Errada: a lei municipal pode ser objeto de controle concentrado no STF por meio de ADPF quando for relevante a controvérsia constitucional (art. 1º, parágrafo único, I, Lei 9.882/1999).

art. 1º, parágrafo único, I, Lei 9.882/1999
D
Correta

Correta: cabe ADPF contra lei municipal quando relevante a controvérsia constitucional (art. 1º, parágrafo único, I, Lei 9.882/1999), proposta pelos legitimados do art. 103 da CF (art. 2º, I), sem prejuízo do controle difuso. A repetição da lei em milhares de Municípios evidencia a relevância e a subsidiariedade, já que não há outro meio concentrado eficaz.

arts. 1º, parágrafo único, I, 2º, I, e 4º, §1º, Lei 9.882/1999art. 102, §1º, CF

Para aprofundar

Art. 102 da CF comentadoArt. 103 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade

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