Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 48 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
- A( ) Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União Federal participe.
- B( ) Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas pelo Presidente da República.
- C( ) Não cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a estados, ao Distrito Federal e a municípios.
- D( ) O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional, o que exclui a sua autonomia administrativa.
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Comentário de cada alternativa
Correta: reproduz o art. 71, V, CF. O TCU fiscaliza as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
Errada: o TCU apenas aprecia as contas do Presidente da República, emitindo parecer prévio (art. 71, I, CF). Quem as julga é o Congresso Nacional (art. 49, IX).
Pegadinha: Troca "apreciar mediante parecer prévio" por "julgar".Errada: o art. 71, VI, CF dá ao TCU a fiscalização dos recursos repassados pela União a Estados, DF e Municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
Errada: o TCU auxilia o Congresso no controle externo, mas não é subordinado a ele. Tem autonomia administrativa e as atribuições do art. 96 CF, por força do art. 73.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas
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