Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 8 — TRF5 2025 · FGV
Exercentes do controle externo sobre a Administração Pública, os Tribunais de Contas (federal, estadual ou municipal, onde existir) devem ser acionados sempre que houver a necessidade de fiscalização de atos e contratos administrativos, na forma da Constituição Federal de 1988. Diante do exposto, é correto afirmar que:
- Acomo integrantes do Poder Legislativo, os Tribunais de Contas devem submeter suas fiscalizações a eventual aprovação ou reprovação da respectiva Casa Legislativa;
- Buma vez que são tribunais integrantes da estrutura do Poder Judiciário, os Tribunais de Contas podem aplicar sanções diretamente àqueles que tenham cometido irregularidades/ilegalidades no âmbito da Administração Pública;
- Cos Tribunais de Contas, auxiliares do Poder Legislativo, devem julgar com eficiência e economicidade atos e contratos públicos, bem como imputar as devidas responsabilidades de pessoas naturais e jurídicas pela prática de condutas tanto culposas como dolosas;
- Dos Tribunais de Contas devem atuar somente após o exercício do controle interno desempenhado pelas controladorias dos órgãos e entidades da Administração Pública;
- Econsiderando sua atuação voltada à proteção do interesse público indisponível, os Tribunais de Contas afastam a adoção da consensualidade, largamente empregada no Poder Judiciário, em suas decisões e manifestações.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Os Tribunais de Contas auxiliam o Legislativo, mas não lhe são subordinados: suas decisões de julgamento de contas (art. 71, II, CF) e de aplicação de sanções (art. 71, VIII) não dependem de aprovação da Casa Legislativa; apenas o parecer prévio sobre as contas de governo é submetido ao Legislativo (art. 71, I).
Pegadinha: Confunde auxílio com subordinação hierárquica.Os Tribunais de Contas não integram o Poder Judiciário (art. 92, CF); são órgãos autônomos de controle externo, que aplicam sanções administrativas com base no art. 71, VIII, e não por exercerem jurisdição.
Pegadinha: O nome "tribunal" não o insere na estrutura do Judiciário.Os Tribunais de Contas auxiliam o Legislativo no controle externo (art. 71, CF), fiscalizando legalidade, legitimidade e economicidade (art. 70), julgando contas e aplicando sanções e imputação de débito aos responsáveis por irregularidades (art. 71, II e VIII), inclusive pessoas jurídicas e particulares que gerem recursos públicos (art. 70, parágrafo único). A redação "julgar atos e contratos" é imprecisa (julga-se contas e fiscaliza-se atos e contratos), e a responsabilização do agente, após a LINDB, exige dolo ou erro grosseiro (art. 28), mas a alternativa é a única compatível com o regime constitucional.
O controle externo não depende do esgotamento do controle interno; ao contrário, o controle interno deve apoiar o externo e comunicar irregularidades ao TCU (art. 74, IV e §1º, CF).
Pegadinha: O "somente após" cria condição de procedibilidade inexistente.Os Tribunais de Contas adotam mecanismos consensuais, como termos de ajustamento de gestão e a solução consensual de controvérsias no TCU, em linha com o art. 26 da LINDB; a indisponibilidade do interesse público não impede a consensualidade.
Corrente oposta
A alternativa C é imprecisa: Tribunais de Contas julgam contas (art. 71, II, CF), não "atos e contratos", e, após o art. 28 da LINDB, a responsabilização pessoal do agente exige dolo ou erro grosseiro, não bastando culpa simples. O gabarito se mantém por ser a única alternativa compatível com o regime constitucional.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.