Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 7 — TRF5 2025 · FGV
Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto a Medida Provisória nº X (MPX), que incluiu despesa no orçamento fiscal da União para a qual não havia dotação orçamentária específica. Por entender que a afronta à ordem constitucional era evidente, além de se tratar de situação urgente, estando caracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora, requereu a concessão de medida cautelar, em caráter monocrático, para suspender a eficácia da MPX com efeitos ex tunc. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
- Aa MPX não apresenta vício de inconstitucionalidade;
- Ba MPX não apresenta generalidade e abstração, não podendo ser objeto de ADI;
- Ca regra geral é a de que a medida cautelar produza os efeitos almejados pelo legitimado;
- Da ADI perderá o objeto caso não seja julgada em momento anterior à cessação da eficácia da MPX;
- Ea análise, pelo Plenário, da medida cautelar concedida monocraticamente qualifica-se como condição resolutiva, sendo que os efeitos ex tunc exigem deliberação expressa.
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Comentário de cada alternativa
A MP é vedada em matéria orçamentária, ressalvada a abertura de crédito extraordinário (art. 62, §1º, I, "d", CF), e é proibida a realização de despesa sem dotação/crédito orçamentário (art. 167, II, CF); logo, há vício de inconstitucionalidade.
Segundo jurisprudência consolidada do STF, leis e atos normativos orçamentários, inclusive MPs, podem ser objeto de ADI independentemente do grau de generalidade e abstração, pois o controle recai sobre o ato normativo formal.
Pegadinha: Reproduz o entendimento antigo do STF sobre leis de efeitos concretos, já superado.A regra geral é que a cautelar em ADI tenha efeitos ex nunc; a eficácia retroativa (ex tunc) só ocorre se o Tribunal expressamente a conceder (art. 11, §1º, Lei 9.868/1999), e a cautelar, em regra, é decidida pela maioria absoluta do Plenário (art. 10).
Pegadinha: Inverte a regra: ex nunc é a regra, ex tunc a exceção.A cessação da eficácia da MP não leva necessariamente à perda do objeto: se convertida em lei sem alteração substancial, o autor pode aditar a inicial para que a ADI prossiga contra a lei de conversão, conforme jurisprudência do STF.
Pegadinha: Ignora a possibilidade de aditamento na conversão da MP em lei.A cautelar monocrática em controle concentrado só é admitida excepcionalmente e deve ser submetida imediatamente a referendo do Plenário (Regimento Interno do STF, após a reforma de 2022), de modo que a não confirmação a desconstitui — a análise plenária opera como condição resolutiva. Quanto aos efeitos, a cautelar é ex nunc, salvo deliberação expressa em sentido contrário (art. 11, §1º, Lei 9.868/1999).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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