Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 6 — TRF5 2025 · FGV
Ao proferir sua sentença, determinado magistrado analisou o diálogo possível entre os direitos fundamentais de terceira dimensão, direcionados por referenciais de solidariedade e fraternidade, no âmbito de um Estado de Direito em particular, e a teoria dos status de Georg Jellinek. Ao final de suas reflexões, concluiu corretamente que:
- Aa eficácia indireta dos status aponta para a sua compatibilidade com a terceira dimensão dos direitos fundamentais;
- Bos direitos fundamentais de terceira dimensão não afastam a preservação da perspectiva individual dos direitos, dialogando com o status libertatis;
- Co status civitatis gera o dever de proteção em relação aos direitos individuais, o que é indicativo da concretização dos direitos lastreados na solidariedade e na fraternidade;
- Dos status estão lastreados na dicotomia entre os planos da ação e da omissão, que não se harmonizam com o dever de proteção exigido pelos direitos fundamentais de terceira dimensão;
- Ea atribuição de centralidade ao coletivo, que assegura a coesão e a continuidade das partes que o integram, faz do status activus a forma de instrumentalização dos referenciais de solidariedade e fraternidade.
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Comentário de cada alternativa
"Eficácia indireta dos status" não é categoria da teoria de Jellinek; a teoria dos status descreve posições do indivíduo perante o Estado (passivo, negativo, positivo e ativo), e a afirmação não estabelece relação válida com a terceira dimensão.
Pegadinha: Mistura "eficácia indireta" (tema de eficácia horizontal) com a teoria dos status.Os direitos de terceira dimensão têm titularidade difusa/coletiva, mas não suprimem a dimensão individual: seu gozo também se projeta sobre cada pessoa, o que permite o diálogo com o status negativus (libertatis) de Jellinek, esfera de liberdade do indivíduo contra intervenções estatais. As dimensões se somam, não se substituem.
O status civitatis (positivus) designa a pretensão do indivíduo a prestações estatais em seu favor, não um dever de proteção de direitos individuais que indique a concretização dos direitos de solidariedade.
Pegadinha: Atribui ao status positivus conteúdo (dever de proteção ligado à fraternidade) que não lhe pertence.Ainda que os status negativo e positivo se relacionem com abstenções e prestações do Estado, isso não impede a harmonização com deveres de proteção; a teoria é compatível com a dimensão objetiva dos direitos e com a terceira dimensão.
Pegadinha: Afirma incompatibilidade absoluta onde há complementaridade.O status activus refere-se à participação do indivíduo na formação da vontade estatal (direitos políticos), não à instrumentalização da solidariedade; além disso, a teoria de Jellinek parte do indivíduo, e não da centralidade do coletivo.
Pegadinha: Desvia o conceito de status activus (participação política) para o campo da solidariedade.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
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