Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 5 — TRF5 2025 · FGV
A Lei Federal nº X, ao dispor sobre as características da propriedade produtiva, o que obstaria a sua desapropriação para fins de reforma agrária, exigiu que tal propriedade fosse explorada de maneira eficiente, conforme índices fixados pelo órgão federal competente. Além disso, essa exploração "deve ser realizada, simultaneamente, de maneira racional, de modo a caracterizar o cumprimento de sua função social". Esta última expressão veio a ser impugnada, em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que frustraria a desapropriação para fins de reforma agrária, promovida pela União no caso concreto. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal nº X é:
- Ainconstitucional, por adotar um conceito jurídico indeterminado em detrimento do direito fundamental à propriedade;
- Bconstitucional, pois a vedação ao uso de conceitos jurídicos indeterminados somente seria operativa em se tratando de desapropriação-sanção, o que não é o caso;
- Cconstitucional, pois a cláusula de imunidade à desapropriação pode ser integrada por conceitos que conjuguem funcionalização social e propriedade produtiva;
- Dinconstitucional, pois a função social da propriedade é cumprida pelo seu caráter produtivo, não por uma racionalidade idealizada pelas maiorias ocasionais;
- Einconstitucional, pois o conceito de propriedade produtiva possui estatura constitucional, não estando condicionado a novos requisitos estruturados no plano infraconstitucional.
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Comentário de cada alternativa
A própria CF remete à lei a fixação de normas para o cumprimento dos requisitos da função social pela propriedade produtiva (art. 185, parágrafo único) e define a função social com conceitos abertos como "aproveitamento racional e adequado" (art. 186, I); o uso de conceito indeterminado não é inconstitucional por si.
Chega à conclusão certa (constitucionalidade) com fundamento errado: não existe vedação constitucional ao uso de conceitos jurídicos indeterminados, nem restrita à desapropriação-sanção; além disso, a desapropriação para reforma agrária do art. 184 é justamente a modalidade sancionatória pelo descumprimento da função social.
Pegadinha: Conclusão correta com premissa falsa — e a desapropriação agrária é, ela mesma, desapropriação-sanção.A imunidade da propriedade produtiva à desapropriação agrária (art. 185, II, CF) deve ser lida com o parágrafo único do art. 185, que manda a lei fixar normas para o cumprimento dos requisitos da função social, e com o art. 186, que exige o atendimento simultâneo de aproveitamento racional e adequado e demais requisitos. Assim, é legítimo que a lei exija produtividade conjugada à exploração racional que cumpra a função social.
A CF não identifica função social com mera produtividade: o art. 186 exige, simultaneamente, aproveitamento racional e adequado, preservação ambiental, observância das normas trabalhistas e exploração que favoreça o bem-estar, e o art. 185, parágrafo único, impõe à propriedade produtiva o cumprimento desses requisitos.
Embora mencionada na CF, a propriedade produtiva teve sua conformação expressamente delegada ao legislador (art. 185, parágrafo único, CF: "a lei garantirá tratamento especial... e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social").
Pegadinha: Ignora a remessa expressa à lei feita pelo parágrafo único do art. 185.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso
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