Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 4 — TRF5 2025 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2025Magistratura federal

Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, a Comissão de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, em atendimento a requerimento recebido, apresentou proposição legislativa, no âmbito da referida Casa Legislativa, dispondo sobre o procedimento a ser adotado para a retirada de animais mortos e a destinação a ser dada aos respectivos despojos. Após o processo legislativo regular, sendo inclusive derrubado o veto do chefe do Poder Executivo, que vetara a proposição sob o argumento de ser inconstitucional, foi publicado o diploma normativo nº X. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o diploma normativo nº X:

  1. Aafrontou a competência legislativa privativa da União;
  2. Bé inconstitucional em razão do vício de iniciativa legislativa;
  3. Cdeve ser considerado constitucional caso tenha a forma de lei complementar;
  4. Dfoi editado por Alfa no exercício de sua competência legislativa residual;
  5. Efoi editado por Alfa no exercício de sua competência legislativa concorrente.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Retirada de animais mortos e destinação dos despojos envolve proteção do meio ambiente, controle da poluição e defesa da saúde, matérias de competência legislativa concorrente (art. 24, VI e XII, CF), e não privativa da União.

art. 24, VI e XII, CF
B
Errada

A matéria não está entre as de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo (art. 61, §1º, CF, por simetria), pois não trata de estrutura ou atribuições de órgãos nem de servidores; logo, a proposição da Comissão de Legislação Participativa é válida, e a derrubada do veto encerra o processo legislativo regularmente.

Pegadinha: O veto por alegada inconstitucionalidade não indica vício de iniciativa, já que a matéria não é reservada.
art. 61, §1º, CFTema 917
C
Errada

Não há exigência constitucional de lei complementar para a matéria, e a validade da lei não depende da espécie normativa: ela é constitucional como lei ordinária, editada na competência concorrente.

Pegadinha: Sugere que a forma de lei complementar sanaria um vício que não existe.
art. 24, VI e XII, CF
D
Errada

A competência residual (remanescente) dos Estados (art. 25, §1º, CF) abrange apenas o que não foi atribuído a outros entes; aqui a matéria está expressamente prevista no art. 24 (meio ambiente e saúde), sendo concorrente.

Pegadinha: Troca competência concorrente por residual.
art. 25, §1º, CFart. 24, VI e XII, CF
E
Correta

A disciplina da retirada de animais mortos e da destinação dos despojos insere-se na proteção do meio ambiente, controle da poluição e proteção e defesa da saúde, de competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (art. 24, VI e XII, CF). Como a matéria não é de iniciativa reservada, a proposição apresentada pela Comissão de Legislação Participativa é formalmente válida.

art. 24, VI e XII, CF

Para aprofundar

Tema 917 do STF

Art. 24 da CF comentadoArt. 25 da CF comentadoArt. 61 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo

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