Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 3 — TRF5 2025 · FGV

Direito FinanceiroFGV2025Magistratura federal

João, deputado federal, almejava apresentar emenda individual impositiva ao projeto de lei orçamentária anual do exercício X, com o objetivo de direcionar uma transferência especial ao Estado Alfa, ente federativo no qual fora eleito. Ao ver de João, seriam alcançados bons resultados caso os recursos em questão fossem aplicados em despesas de capital. Para verificar a possibilidade de realização dos objetivos almejados, João solicitou que sua assessoria analisasse a sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que:

  1. Aos recursos transferidos devem ser aplicados em área de competência constitucional da União;
  2. Bsão excluídos da receita de Alfa, para fins de cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo;
  3. Cé exigido que Alfa esteja adimplente com seus débitos com a União ou tenha promovido a sua renegociação;
  4. Dé necessária a celebração de convênio ou ajuste similar, definindo as áreas em que os recursos serão aplicados;
  5. Enão é possível a realização do objetivo almejado, pois os recursos devem ser aplicados em ações e serviços de saúde.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Na transferência especial, os recursos são aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiado, e não da União (art. 166-A, §2º, III, CF).

Pegadinha: Troca o ente cuja competência baliza a aplicação (beneficiado, não a União).
art. 166-A, §2º, III, CF
B
Correta

Os recursos de emenda individual transferidos ao ente não integram sua receita para fins de repartição e de cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e de endividamento (art. 166-A, §1º, CF). O objetivo de João de aplicar em despesas de capital é compatível, pois pelo menos 70% da transferência especial deve ir para despesas de capital (art. 166-A, §5º, CF).

art. 166-A, §§1º e 5º, CF
C
Errada

A transferência obrigatória decorrente de emenda individual independe da adimplência do ente destinatário (art. 166, §16, CF).

Pegadinha: Aplica às emendas impositivas o requisito de adimplência típico das transferências voluntárias.
art. 166, §16, CF
D
Errada

A transferência especial é repassada diretamente ao ente, independentemente de celebração de convênio ou instrumento congênere (art. 166-A, §2º, I, CF); o convênio é próprio da transferência com finalidade definida.

Pegadinha: Confunde transferência especial com transferência com finalidade definida.
art. 166-A, §2º, I, CF
E
Errada

Apenas metade do montante das emendas individuais deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, §9º, CF); o restante pode ter outras destinações, inclusive transferência especial para despesas de capital.

Pegadinha: Transforma a destinação de metade das emendas à saúde em exigência integral.
art. 166, §9º, CF

Para aprofundar

Art. 166 da CF comentadoArt. 166-A da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Orçamento Público: Natureza Jurídica, Orçamento Impositivo e Emendas Parlamentares

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