Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 45 — PGE-TO 2025 · FCC

Direito FinanceiroFCC2025Advocacia pública

O regime estabelecido constitucionalmente para tramitação e aprovação da proposta de lei orçamentária anual contempla a apresentação de emendas parlamentares no bojo do processo de tramitação legislativa, sendo que as denominadas emendas individuais impositivas e a execução das correspondentes programações de caráter obrigatório

  1. Adevem observar o percentual mínimo de 10% da receita corrente líquida prevista no projeto de lei orçamentária anual, vedada a inscrição em restos a pagar.
  2. Bnão podem ser objeto de contingenciamento quando adotada limitação de empenho às despesas discricionárias na hipótese de não atingimento das metas fiscais.
  3. Cindependem da celebração de convênio ou instrumento congênere para repasse ao ente federado beneficiado, quando adotada a modalidade de transferência especial.
  4. Ddevem ser destinadas a despesas com serviços e ações em saúde em, no mínimo, 25% do total de emendas inseridas na Lei Orçamentária Anual.
  5. Ecomportam aplicação apenas no âmbito da execução de despesas do próprio ente, vedada a destinação a título de transferências voluntárias a outros entes da federação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

As emendas individuais são aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do projeto (art. 166, §9º, CF, na redação da EC 126/2022), e os restos a pagar podem ser considerados no cumprimento da execução até certo limite (art. 166, §17).

Pegadinha: Altera o percentual e cria vedação inexistente.
art. 166, §§9º e 17, CF
B
Errada

Se não houver cumprimento da meta fiscal, o montante das emendas impositivas pode ser reduzido na mesma proporção da limitação incidente sobre as despesas discricionárias (art. 166, §18, CF).

Pegadinha: Nega o contingenciamento proporcional expressamente previsto.
art. 166, §18, CF
C
Correta

Na transferência especial, os recursos de emendas individuais são repassados diretamente ao ente beneficiado, independentemente de convênio ou instrumento congênere, e pertencem a ele no ato da transferência (art. 166-A, I e §2º, CF).

art. 166-A, §2º, CF
D
Errada

Metade do percentual das emendas individuais deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, §9º, CF), ou seja, 50%, e não 25%.

Pegadinha: Reduz o percentual da saúde de 50% para 25%.
art. 166, §9º, CF
E
Errada

As emendas individuais podem alocar recursos a outros entes, por transferência especial ou com finalidade definida (art. 166-A, CF).

art. 166-A, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.