Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 46 — PGE-TO 2025 · FCC

Direito FinanceiroFCC2025Advocacia pública

Suponha que o Estado do Tocantins pretenda celebrar um aditivo em contrato de obra pública, para inclusão de novos investimentos extremamente relevantes para a melhoria das condições logísticas da região. Ocorre que a dotação prevista na Lei Orçamentária Anual para os pagamentos relativos ao contrato não é suficiente para suportar as despesas decorrentes do aumento quantitativo advindo do aditamento ao contrato. Diante de tal cenário,

  1. Aa única alternativa juridicamente viável é celebrar aditivo com previsão de desembolsos para o próximo exercício, dada a insuficiência de dotação na Lei Orçamentária vigente.
  2. Ba celebração do aditivo importa acréscimo de despesa, sendo necessária a abertura, por lei, de crédito extraordinário ou, em caso de emergência, mediante decreto do Governador.
  3. Cé possível a assunção de nova despesa com dotação orçamentária parcial, bastando a subsequente suplementação da dotação insuficiente por decreto do Chefe do Executivo.
  4. Dafigura-se possível a celebração do aditivo mediante a prévia abertura de crédito adicional suplementar, o que demanda autorização por lei e indicação da fonte de recursos.
  5. Eafigura-se lícita a celebração do aditivo desde que haja o prévio remanejamento de dotações previstas na Lei Orçamentária Anual, mediante transposição de saldos.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não é a única via: o ordenamento admite reforçar a dotação no próprio exercício por crédito suplementar autorizado por lei e com indicação de recursos (art. 167, V, CF; arts. 41 a 43, Lei 4.320/1964).

Pegadinha: "A única alternativa" ignora o crédito adicional suplementar.
art. 167, V, CFarts. 41 a 43, Lei 4.320/1964
B
Errada

Crédito extraordinário é só para despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra, comoção interna ou calamidade (art. 167, §3º, CF), e não para reforçar dotação de contrato.

Pegadinha: Usa o crédito extraordinário para hipótese de mera insuficiência de dotação.
art. 167, §3º, CFart. 41, III, Lei 4.320/1964
C
Errada

É vedado assumir obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais (art. 167, II, CF); a suplementação por decreto pressupõe prévia autorização legislativa e deve anteceder a despesa.

Pegadinha: Permite assumir a despesa antes de haver dotação suficiente.
art. 167, II e V, CF
D
Correta

Sendo a dotação insuficiente, cabe abrir previamente crédito suplementar, que exige autorização legislativa (que pode constar da LOA) e indicação dos recursos correspondentes (art. 167, V, CF; arts. 42 e 43, Lei 4.320/1964); só então se assume a despesa (art. 167, II, CF).

art. 167, II e V, CFarts. 42 e 43, Lei 4.320/1964
E
Errada

Transposição, remanejamento ou transferência de recursos entre categorias de programação dependem de prévia autorização legislativa (art. 167, VI, CF); a alternativa a omite.

Pegadinha: Omite a exigência de autorização legislativa.
art. 167, VI, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

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