Questão comentada · Direito Civil
Questão 47 — PGE-TO 2025 · FCC
Uma lei estadual concedia certa vantagem pecuniária por assiduidade de seus servidores, tendo ela sido revogada após 5 anos de vigência. Decorrido um ano, a lei revogadora foi também revogada. Neste caso,
- Asalvo disposição em contrário na última lei referida, a vantagem pecuniária que houver sido abolida não é restabelecida.
- Bos servidores deverão restituir os valores recebidos com base na lei então vigente, respeitada a prescrição quinquenal, entretanto, se não tiverem restituído até a superveniência da última lei, ficarão dispensados da repetição.
- Csalvo disposição em contrário na última lei referida, a vantagem pecuniária abolida é restabelecida.
- Da lei que aboliu a vantagem deve ser reputada inconstitucional, mesmo que preservadas as vantagens já recebidas ou incorporadas, porque a lei não pode prejudicar direito adquirido.
- Eos valores recebidos pelos servidores antes da revogação da lei que os atribuiu devem ser repetidos.
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Comentário de cada alternativa
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência (art. 2º, §3º, LINDB): não há repristinação automática, e a vantagem abolida não volta.
Os valores foram recebidos com base em lei válida e vigente, de modo que não há dever de restituição; a revogação produz efeitos para o futuro.
Inverte a regra: a repristinação só ocorre se a nova lei dispuser expressamente; no silêncio, a vantagem não é restabelecida (art. 2º, §3º, LINDB).
Pegadinha: Inverte a regra da não repristinação.Segundo jurisprudência consolidada do STF, não há direito adquirido a regime jurídico; a lei pode abolir vantagem para o futuro, preservados os valores já recebidos e eventual irredutibilidade remuneratória.
Valores pagos durante a vigência da lei que os instituiu são devidos e não se repetem; a revogação não retroage (art. 6º, LINDB).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): LINDB: Vigência, Revogação, Integração, Interpretação e Direito Intertemporal
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