Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 44 — PGE-TO 2025 · FCC
Entre os elementos que devem integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, inclui-se, obrigatoriamente,
- Aa margem para emissão de títulos da dívida do ente e o percentual de comprometimento da receita corrente líquida projetada para o exercício com despesas discricionárias.
- Btoda e qualquer medida de compensação para as renúncias de receita identificadas no exercício anterior e para aquelas projetadas para o próximo exercício.
- CAnexo de Metas Fiscais, no qual são fixados os limites máximos de comprometimento do ente com despesas de pessoal, que devem ser iguais ou inferiores às do exercício anterior.
- DReserva de Contingência, em montante correspondente ao percentual da receita corrente líquida, destinada à cobertura de déficits na arrecadação projetada.
- EAnexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
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Comentário de cada alternativa
A LRF não inclui na LDO margem para emissão de títulos nem percentual da RCL para despesas discricionárias; o conteúdo obrigatório é o do art. 4º (equilíbrio, limitação de empenho, Anexos de Metas e de Riscos Fiscais etc.).
O Anexo de Metas Fiscais traz demonstrativo da estimativa e da compensação da renúncia de receita (art. 4º, §2º, V, LRF), não "toda e qualquer" medida de compensação de renúncias do exercício anterior.
Pegadinha: O "toda e qualquer" amplia o que a lei exige.O Anexo de Metas Fiscais fixa metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário e dívida pública (art. 4º, §1º, LRF); os limites de pessoal estão nos arts. 19 e 20, e não há regra de que sejam inferiores aos do exercício anterior.
A reserva de contingência integra a LOA, cabendo à LDO definir sua forma de utilização e montante, e destina-se a passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, não à cobertura de frustração de arrecadação (art. 5º, III, LRF).
Pegadinha: Desloca a reserva para a LDO e altera sua finalidade.A LDO conterá Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a tomar caso se concretizem (art. 4º, §3º, LRF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Receita Pública, Receita Corrente Líquida, Renúncia de Receita e Regime Fiscal
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