Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 43 — PGE-TO 2025 · FCC
Suponha que o Estado tenha efetuado a alienação de diversos imóveis que não estavam afetados a finalidade pública, objetivando a obtenção de recursos para cobertura de déficit do regime de previdência de seus servidores, para investimentos em infraestrutura, bem como o custeio de serviços de saúde e educação. Considerando a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal em relação à preservação do patrimônio público, os recursos obtidos com a alienação dos imóveis
- Adevem ser aplicados, prioritariamente, no custeio dos serviços de saúde e educação, a fim de assegurar o cumprimento dos percentuais mínimos exigidos pela Constituição Federal, seguindo-se a cobertura do déficit previdenciário e, somente após, a aplicação em novos investimentos.
- Bdevem ser reinvestidos na aquisição de outros bens imóveis ou ativos públicos, como títulos públicos e participações societárias, vedada qualquer outra destinação que importe redução patrimonial do Estado.
- Cconstituem receitas de capital e somente podem ser aplicados em despesas da mesma natureza, como investimentos em infraestrutura, vedadas as demais aplicações aventadas no enunciado.
- Dintegram a receita corrente do Estado e, portanto, podem ser aplicados em despesas correntes e de capital, após as deduções constitucionais e legais, incluindo as transferências obrigatórias aos municípios.
- Enão podem ser aplicados em despesas de custeio em geral, ainda que relacionadas a ações em saúde e educação, mas podem ser destinados, por lei, à cobertura de déficit de regime de previdência dos servidores.
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Comentário de cada alternativa
A receita de alienação de bens não pode financiar despesa corrente, como o custeio de saúde e educação (art. 44, LRF); não há a ordem de prioridade indicada.
A LRF não exige reinvestimento em bens ou títulos; veda apenas o financiamento de despesa corrente, admitindo despesas de capital e a destinação, por lei, à previdência (art. 44).
Embora seja receita de capital destinada a despesas de capital, o art. 44 da LRF ressalva a destinação, por lei, aos regimes de previdência, de modo que a cobertura do déficit previdenciário não é vedada.
Pegadinha: Ignora a ressalva da previdência no art. 44.Alienação de bens é receita de capital (art. 11, §4º, Lei 4.320/1964), não corrente, e não pode financiar despesa corrente (art. 44, LRF).
Pegadinha: Classifica como corrente uma receita de capital.É vedado aplicar a receita de capital da alienação de bens em despesa corrente, mesmo em saúde e educação, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos servidores (art. 44, LRF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Receita Pública, Receita Corrente Líquida, Renúncia de Receita e Regime Fiscal
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