Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 42 — PGE-TO 2025 · FCC
Suponha que o Estado do Tocantins pretenda instituir um fundo especial de despesa e destinar-lhe, como receita vinculada. O produto de taxas de licenciamento ambiental e multas. De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Federal nº 4.320/1964, a pretensão do Estado afigura-se juridicamente
- Apossível, sendo necessário que o fundo seja instituído por lei e, salvo disposição em contrário na lei instituidora, o saldo positivo apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
- Badmissível, podendo igualmente ser destinada ao Fundo um percentual da arrecadação de impostos, observados os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Cinviável, tratando-se de situação que caracteriza vinculação de tributo, o que é vedado salvo nas hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal.
- Dpossível no que concerne à criação do Fundo, mediante decreto do Chefe do Executivo, não sendo admissível a vinculação de multas, mas apenas de taxas criadas por lei com a correspondente destinação.
- Epossível, desde que as receitas do Fundo sejam previstas na Lei Orçamentária Anual, sem qualquer vinculação prévia em lei específica, vedada a manutenção de saldos à conta do Fundo ao final do correspondente exercício.
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Comentário de cada alternativa
A vedação de vinculação do art. 167, IV, CF alcança só impostos, e taxas e multas podem ser vinculadas a fundo especial instituído por lei (arts. 71 e 72, Lei 4.320/1964; art. 167, IX, CF); salvo disposição em contrário, o saldo positivo passa ao exercício seguinte a crédito do mesmo fundo (art. 73, Lei 4.320/1964).
É vedada a vinculação de receita de impostos a fundo, ressalvadas as exceções constitucionais (art. 167, IV, CF), e a LDO não pode afastar essa proibição.
Pegadinha: Inclui impostos, cuja vinculação é vedada.A não vinculação do art. 167, IV, CF refere-se apenas a impostos; taxas e multas podem ser vinculadas a fundo especial.
Pegadinha: Estende a todos os tributos uma vedação restrita a impostos.Fundo exige prévia autorização legislativa (art. 167, IX, CF), não bastando decreto, e as multas podem integrar suas receitas vinculadas.
O fundo especial pressupõe lei que vincule receitas específicas (art. 71, Lei 4.320/1964), e o saldo positivo é, em regra, mantido para o exercício seguinte (art. 73).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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