Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 41 — PGE-TO 2025 · FCC

Direito FinanceiroFCC2025Advocacia pública

As despesas de caráter continuado, de acordo com o conceito e regime instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal para tal categoria de despesas públicas,

  1. Anão podem ser contraídas no último ano do mandato do Chefe do Executivo, salvo em situação de calamidade pública ou para cumprimento de obrigação decorrente de lei federal aplicável a todos os entes da federação.
  2. Bcorrespondem às despesas decorrentes de contratos com duração superior a um exercício orçamentário, que devem estar previstas no Plano Plurianual, não se enquadrando em tal categoria as despesas decorrentes de lei ou ato administrativo.
  3. Cdemandam, para sua geração, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como a demonstração da origem para o custeio, não sendo tais requisitos exigíveis para despesas destinadas ao serviço da dívida.
  4. Dcorrespondem aos gastos mínimos determinados pela Constituição Federal para Educação e Saúde, além do serviço da dívida e outras vinculações previstas nas Constituições Estaduais que configurem despesas não discricionárias.
  5. Edemandam a comprovação de prévia compensação, mediante aumento de receita em valor correspondente à despesa gerada, para os próximos 2 exercícios e para o vigente, vedada a compensação com redução de despesas.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A LRF não proíbe criar despesa obrigatória de caráter continuado no último ano de mandato com essas ressalvas; as restrições de fim de mandato são outras, como o aumento de despesa com pessoal nos 180 dias finais (art. 21) e a vedação de obrigação sem disponibilidade de caixa nos dois últimos quadrimestres (art. 42).

arts. 17, 21 e 42, LC 101/2000
B
Errada

Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe obrigação de execução por mais de dois exercícios (art. 17, caput, LRF); a alternativa exclui justamente sua fonte típica.

Pegadinha: Exclui lei e ato administrativo, que são exatamente a origem dessas despesas.
art. 17, caput, LC 101/2000
C
Correta

O ato que cria ou aumenta despesa de caráter continuado deve trazer a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de vigência e nos dois seguintes e demonstrar a origem dos recursos (art. 17, §1º, c/c art. 16, I, LRF), exigências que não se aplicam às despesas com o serviço da dívida (art. 17, §6º).

art. 17, §§1º e 6º, LC 101/2000art. 16, I, LC 101/2000
D
Errada

Os mínimos constitucionais de saúde e educação e o serviço da dívida não definem a categoria; o conceito legal é o do art. 17 da LRF (despesa corrente criada por lei ou ato normativo por mais de dois exercícios).

art. 17, LC 101/2000
E
Errada

Os efeitos financeiros devem ser compensados por aumento permanente de receita ou por redução permanente de despesa (art. 17, §2º, LRF); a redução de despesa não é vedada.

Pegadinha: Exclui a compensação por redução permanente de despesa, que a lei admite.
art. 17, §2º, LC 101/2000

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

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