Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 77 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, emendas parlamentares estaduais de caráter impositivo à lei orçamentária anteriores à vigência das Emendas Constitucionais (EC) n.º 86/2015 e n.º 100/2019
- Asão inconstitucionais, uma vez que o regime de impositividade das emendas parlamentares à lei orçamentária é exclusivo da elaboração do orçamento federal e as normas da CF sobre o processo legislativo das leis orçamentárias não são de reprodução obrigatória pelo constituinte estadual.
- Bsão constitucionais, uma vez que a Constituição estadual, seja no regime anterior, seja no regime posterior à vigência das referidas EC, pode instituir a figura das programações orçamentárias impositivas, ainda que fora das hipóteses previstas nas normas gerais federais.
- Csão inconstitucionais, mas, após a vigência das referidas EC, a Constituição estadual pode instituir a figura das programações orçamentárias impositivas fora das hipóteses previstas nas normas gerais federais.
- Dsão inconstitucionais, não cabendo à Constituição estadual instituir a figura das programações orçamentárias impositivas fora das hipóteses previstas nas normas gerais federais.
- Esão constitucionais, mas, após a vigência das referidas EC, não cabe à Constituição estadual instituir a figura das programações orçamentárias impositivas fora das hipóteses previstas nas normas gerais federais.
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Comentário de cada alternativa
As normas da CF sobre processo legislativo orçamentário são, segundo a jurisprudência do STF, de observância obrigatória pelos Estados, e a impositividade pode existir nos Estados nos limites do modelo federal; a premissa da alternativa está invertida.
Segundo o STF, antes das EC 86/2015 e 100/2019 não havia modelo federal de impositividade a ser reproduzido, e mesmo depois a Constituição estadual não pode ir além das hipóteses das normas gerais federais.
Pegadinha: Admite impositividade estadual irrestrita.A primeira parte está correta, mas mesmo após as ECs a Constituição estadual só pode prever programações impositivas nos limites do modelo federal (art. 166, §§9º a 12, e art. 165, §10, CF), por simetria.
Pegadinha: Acerta a inconstitucionalidade anterior e erra o regime posterior.Segundo a jurisprudência do STF, emendas impositivas previstas em Constituições estaduais antes das EC 86/2015 e 100/2019 são inconstitucionais, por violarem a separação de Poderes e o modelo federal de processo orçamentário, de reprodução obrigatória. E a Constituição estadual não pode criar programações impositivas fora das hipóteses das normas gerais federais.
As emendas impositivas estaduais anteriores às EC 86/2015 e 100/2019 são inconstitucionais, e não constitucionais, segundo a jurisprudência do STF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Orçamento Público: Natureza Jurídica, Orçamento Impositivo e Emendas Parlamentares
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