Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 78 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estadual que fixe limitação de despesas de pessoal do Ministério Público estadual, sem a participação desse órgão na elaboração do processo legislativo orçamentário, é
- Aconstitucional, visto que, no âmbito da elaboração da LDO, somente o Poder Judiciário pode ser consultado pelo Poder Executivo, prerrogativa que não se estende ao Ministério Público.
- Bconstitucional, porque somente os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem participar do processo legislativo orçamentário.
- Cinconstitucional, porque o Ministério Público possui direito subjetivo público de participação no ciclo orçamentário em que haja limitação de suas despesas.
- Dinconstitucional, pois a LDO não pode limitar as despesas do Ministério Público.
- Econstitucional, uma vez que cabe exclusivamente ao Poder Executivo a elaboração das leis orçamentárias, sobretudo da LDO.
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Comentário de cada alternativa
O Ministério Público tem autonomia financeira e elabora sua proposta orçamentária dentro dos limites da LDO (art. 127, §3º, CF), o que pressupõe sua participação na fixação desses limites.
Pegadinha: Restringe ao Judiciário prerrogativa também assegurada ao MP.O MP, embora não seja Poder, tem autonomia funcional, administrativa e financeira (art. 127, §§2º e 3º, CF) e participa do ciclo orçamentário quanto aos seus limites.
Segundo a jurisprudência do STF, a fixação, na LDO, de limites às despesas do MP sem sua participação viola a autonomia financeira assegurada pelo art. 127, §3º, CF. O MP tem direito público subjetivo de participar da definição dos limites de sua proposta orçamentária.
A LDO pode limitar as despesas do MP; a própria CF manda que o MP elabore sua proposta "dentro dos limites estabelecidos na LDO" (art. 127, §3º). O vício está na falta de participação, e não na limitação.
Pegadinha: Desloca o vício da falta de participação para a existência do limite.A iniciativa das leis orçamentárias é do Executivo (art. 165, CF), mas isso não afasta a participação do MP e do Judiciário na definição dos próprios limites (arts. 99, §1º, e 127, §3º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Orçamento Público: Natureza Jurídica, Orçamento Impositivo e Emendas Parlamentares
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