Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 79 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
Segundo o art. 165, § 9.º, II, da CF, cabe a lei complementar estabelecer condições para a instituição e o funcionamento de fundos. No entanto, como até hoje não foi publicada lei complementar federal com a regulamentação de tais condições, os fundos criados por medida provisória editada pelo Poder Executivo federal
- Aestão suspensos e dependem da publicação da lei complementar que estabeleça as condições para seu funcionamento.
- Bsão nulos e estão automaticamente extintos, com efeitos ex tunc.
- Cpermanecem válidos e eficazes, pois os fundos são disciplinados na Lei n.º 4.320/1964, recepcionada pela CF como lei complementar, além de a medida provisória ter força de lei.
- Dsão anuláveis, mas seus efeitos ficam preservados até que sobrevenha a lei complementar geral prevista no art. 165, § 9.º, inciso II, da CF.
- Esão inválidos, porque sua criação depende de autorização legislativa, logo não poderiam ser criados por medida provisória.
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Comentário de cada alternativa
A ausência da lei complementar do art. 165, §9º, II, CF não suspende os fundos, porque a matéria segue regida pela Lei 4.320/1964 (arts. 71 a 74), recepcionada com status de lei complementar.
Não há nulidade nem extinção automática: os fundos são válidos à luz da Lei 4.320/1964 e da lei (ou MP) que os instituiu.
Segundo a jurisprudência do STF, enquanto não editada a lei complementar do art. 165, §9º, II, CF, os fundos se regem pela Lei 4.320/1964, recepcionada como lei complementar. A instituição de fundo exige autorização legislativa (art. 167, IX, CF), que a medida provisória, com força de lei, pode suprir.
Os fundos não são anuláveis pela simples falta da lei complementar geral, porque a Lei 4.320/1964 supre a regulamentação.
A autorização legislativa do art. 167, IX, CF pode ser dada por medida provisória, que tem força de lei; a matéria não está entre as vedações do art. 62, §1º, CF.
Pegadinha: Supõe que medida provisória não supre autorização legislativa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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