Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 80 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
Lei estadual que possibilite excluir do cômputo das despesas com pessoal todo e qualquer contrato de terceirização firmado pela administração pública estadual é
- Ainconstitucional, porque viola norma constitucional que disciplina o tema.
- Bconstitucional, uma vez é convergente com a norma constitucional que disciplina o tema.
- Cinconstitucional, porque viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, norma geral federal que disciplina o tema.
- Dconstitucional, haja vista a lacuna de norma geral federal que discipline o tema.
- Econstitucional, pois está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, norma geral federal que disciplina o tema.
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Comentário de cada alternativa
O vício apontado pelo STF não é afronta direta a norma constitucional que discipline o tema. A CF remete a disciplina dos limites de pessoal à lei complementar (art. 169), e a ofensa se dá à LRF como norma geral federal.
Pegadinha: Desloca o parâmetro da LRF para a CF.A lei estadual contraria a disciplina nacional dos gastos com pessoal, porque a LRF manda contabilizar os contratos de terceirização que substituem servidores (art. 18, §1º, LC 101/2000).
Segundo a jurisprudência do STF, a lei estadual é inconstitucional por contrariar a LRF, norma geral de finanças públicas editada pela União (arts. 24, I, §§1º a 4º, 163 e 169, CF). O art. 18, §1º, da LC 101/2000 manda contabilizar como "Outras Despesas de Pessoal" os contratos de terceirização de mão de obra que substituem servidores, e o Estado não pode excluir todos eles do cômputo.
Não há lacuna: a LRF disciplina o tema no art. 18, §1º.
Pegadinha: Afirma lacuna inexistente.A lei estadual não está em consonância com a LRF; ao excluir todo e qualquer contrato de terceirização, colide com o art. 18, §1º, da LC 101/2000.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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