Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 74 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da programação financeira e da execução orçamentária.
- AAs emendas do relator do projeto de lei orçamentária anual, assim com as emendas individuais ou de bancada dos parlamentares, são de caráter impositivo, circunstância que preserva a prerrogativa do Poder Executivo na condução do orçamento.
- BAs emendas parlamentares impositivas têm caráter absoluto, não sendo admitidas exceções ao cumprimento das programações financeiras nelas previstas.
- CAs normas relativas ao processo legislativo das leis orçamentárias são mandatórias para a União, sendo facultada a observância dessas normas pelas Constituições estaduais.
- DA apresentação de quaisquer emendas ao projeto de lei orçamentária constitui prerrogativa constitucional dos parlamentares, sendo o único requisito a indicação da fonte de recursos.
- EAs emendas parlamentares impositivas, seja individuais, seja de bancadas, podem ser convertidas em restos a pagar, caso não tenham sido completamente executadas no exercício financeiro em que foram aprovadas.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a CF só torna impositivas as emendas individuais e as de bancada (art. 166, §§11 e 12); as emendas de relator não têm esse caráter, e o STF considerou inconstitucionais as práticas do chamado "orçamento secreto". Além disso, a impositividade restringe, e não preserva, a discricionariedade do Executivo.
Errada: a execução obrigatória cede diante de impedimentos de ordem técnica (art. 166, §13, da CF) e pode ser limitada proporcionalmente em caso de contingenciamento (art. 166, §18).
Pegadinha: O "caráter absoluto" ignora as exceções constitucionais.Errada: segundo a jurisprudência do STF, as regras do processo legislativo orçamentário (arts. 165 a 169 da CF) são de observância obrigatória pelos estados, por força do princípio da simetria.
Errada: além de indicar os recursos, que só podem vir da anulação de despesas (salvo exceções), a emenda deve ser compatível com o PPA e a LDO, ou relacionar-se com a correção de erros ou omissões ou com dispositivos do texto do projeto (art. 166, §3º, da CF).
Pegadinha: O "único requisito" omite as demais exigências do art. 166, §3º.Correta: o art. 166, §17, da CF permite que os restos a pagar das programações de emendas individuais e de bancada (§§11 e 12) sejam computados no cumprimento da execução financeira obrigatória, dentro dos limites constitucionais.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Orçamento Público: Natureza Jurídica, Orçamento Impositivo e Emendas Parlamentares
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