Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 75 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
O governador de um estado da Federação, no último ano de seu mandato, preparou um pacote de propostas com vistas a reestruturar as contas públicas e a estimular o crescimento econômico do estado. A proposta A previa a realização, no primeiro semestre do último ano do mandato, de operação de crédito, observados os limites legais, junto a uma instituição financeira privada, para o pagamento de despesas com pessoal ativo. A proposta B estabelecia, também para o primeiro semestre do último ano do mandato, a realização de operação de crédito por antecipação de receita, observado o limite das despesas de capital. A proposta C determinava, para o segundo semestre do último ano do mandato, aumento linear da remuneração dos servidores públicos estaduais de todas as categorias. Com relação à viabilidade das propostas citadas na situação hipotética anterior, conforme o entendimento jurisprudencial do STF e o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, assinale a opção correta.
- ASomente a proposta A é viável.
- BSomente as propostas A e B são viáveis.
- CSomente a proposta B é viável.
- DSomente as propostas B e C são viáveis.
- ESomente a proposta C é viável.
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Comentário de cada alternativa
Correta: a proposta A é viável porque o art. 167, X, da CF só veda empréstimos para despesas com pessoal quando concedidos pelos governos federal e estaduais e suas instituições financeiras, e não por instituição financeira privada, respeitados os limites legais. A proposta B é inviável porque a LRF proíbe operação por antecipação de receita no último ano de mandato (art. 38, IV, "b"), e a proposta C também, pois é nulo o ato que aumenta a despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato (art. 21 da LRF).
Errada: a proposta B é inviável, pois a ARO é proibida no último ano de mandato do chefe do Executivo (art. 38, IV, "b", da LRF); observar o limite das despesas de capital não afasta essa vedação.
Pegadinha: A menção ao limite das despesas de capital (regra de ouro) é irrelevante para a vedação temporal da ARO.Errada: a ARO é vedada no último ano de mandato (art. 38, IV, "b", da LRF), e a proposta A, que é viável, ficou de fora.
Errada: as duas propostas são inviáveis, B pela vedação da ARO no último ano de mandato e C pela nulidade do aumento de despesa com pessoal nos 180 dias finais do mandato (arts. 38, IV, "b", e 21 da LRF).
Errada: o aumento linear da remuneração no segundo semestre do último ano de mandato cai no período de 180 dias em que o art. 21 da LRF fulmina de nulidade os atos que aumentem a despesa com pessoal.
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