Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 72 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE

Direito FinanceiroCEBRASPE2023Advocacia pública

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como o entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta a respeito de aspectos atinentes às transferências voluntárias de recursos entre os entes federados.

  1. AA realização de transferências de caráter voluntário não exige do ente federado beneficiário previsão orçamentária de contrapartida.
  2. BAs transferências voluntárias entre os entes federados somente contemplam a entrega de receitas de capital e estão condicionadas à dotação orçamentária específica a cargo do ente transferidor.
  3. COs recursos oriundos das transferências voluntárias realizadas pela União em favor dos estados podem ser utilizados para o pagamento de despesas com pessoal inativo e pensionistas.
  4. DNão contraria a LRF a realização de transferência voluntária de recursos da União para determinado estado, com vistas à realização de ações no âmbito da saúde, ainda que o estado tenha descumprido os limites constitucionais mínimos de aplicação de recursos em despesas com saúde.
  5. ESegundo a jurisprudência do STF, é legítimo à União inscrever, em cadastro de inadimplentes, estado cuja assembleia legislativa possua débitos de tributos federais, bem como suspender-lhe transferências voluntárias.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o art. 25, §1º, IV, "d", da LRF exige do beneficiário a previsão orçamentária de contrapartida.

art. 25, §1º, IV, d, LC 101/2000
B
Errada

Errada: o art. 25, caput, da LRF define a transferência voluntária como entrega de recursos correntes ou de capital; a exigência de dotação específica existe (§1º, I), mas a restrição a receitas de capital é falsa.

Pegadinha: O "somente receitas de capital" contraria o caput do art. 25.
art. 25, caput e §1º, I, LC 101/2000
C
Errada

Errada: o art. 167, X, da CF veda a transferência voluntária de recursos pela União e pelos estados para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

art. 167, X, CF
D
Correta

Correta: o descumprimento dos mínimos em saúde impediria, em regra, a transferência voluntária (art. 25, §1º, IV, "b", da LRF), mas o §3º do mesmo artigo exclui dessa suspensão as transferências para ações de educação, saúde e assistência social. Por isso, a transferência para a saúde continua permitida.

art. 25, §§1º, IV, b, e 3º, LC 101/2000
E
Errada

Errada: pelo princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, o estado não pode ser punido com inscrição em cadastro de inadimplentes e suspensão de transferências por débitos de órgão autônomo como a assembleia legislativa, raciocínio aplicado pelo STF no Tema 743 da Repercussão Geral à relação entre município e câmara.

Tema 743Tema 327

Para aprofundar

Tema 327 do STFTema 743 do STF

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

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