Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 3 — MP-GO 2025 · FGV

Direito FinanceiroFGV2025Ministério Público

A Constituição do Estado Alfa foi reformada pela Emenda Constitucional Estadual nº X, passando a dispor que as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, nas situações e no percentual indicados, devidamente aprovadas pela Casa Legislativa, teriam caráter impositivo e, não meramente autorizativo para o Poder Executivo. Ainda foi previsto que as despesas inscritas em restos a pagar não poderiam ser computadas no percentual afeto às emendas parlamentares impositivas. À luz da sistemática da Constituição da República, é correto afirmar que a Emenda Constitucional Estadual nº X

  1. Aafronta a separação dos poderes ao incursionar na forma de execução orçamentária a ser promovida pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.
  2. Bnão apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade, pois o caráter impositivo ou autorizativo do orçamento está sujeito à liberdade de conformação do Poder Legislativo.
  3. Capesenta vício de inconstitucionalidade em relação à vedação ao cômputo das despesas inscritas em restos a pagar, desconsiderando o disposto em norma de reprodução obrigatória.
  4. Dfoi editada no exercício da competência concorrente de Alfa para legislar sobre direito financeiro, não apresentando vício de inconstitucionalidade caso tenha observado as normas gerais editadas pela União.
  5. Eincursiona em matéria afeta ao processo legislativo ordinário, que deve contar com a participação do Chefe do Poder Executivo, tanto no exercício da iniciativa legislativa privativa como no poder de veto, sendo inconstitucional.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O orçamento impositivo de emendas parlamentares tem modelo na própria CF (art. 166, §§9º e 11), que os Estados podem adotar. Por isso, a previsão em si não ofende a separação dos poderes; o vício está apenas no desvio do modelo federal.

art. 166, §§9º e 11, CF
B
Errada

Há vício: ao adotar emendas impositivas, o Estado deve seguir o modelo do art. 166 da CF, norma de reprodução obrigatória. Esse modelo permite computar restos a pagar no cumprimento da execução obrigatória, dentro de limite percentual da receita corrente líquida, e a EC estadual vedou isso.

Pegadinha: O "qualquer vício" ignora a regra federal sobre restos a pagar.
art. 166, CF (emendas impositivas e restos a pagar)
C
Correta

O regime das emendas individuais impositivas do art. 166 da CF é de observância obrigatória pelos Estados que o adotem. Esse regime admite que os restos a pagar sejam considerados no cumprimento da execução obrigatória, até certo limite da RCL. Ao proibir esse cômputo, a EC estadual se afasta do modelo federal e é inconstitucional nesse ponto.

art. 166, CFprincípio da simetria; normas de reprodução obrigatória
D
Errada

O parâmetro não são as normas gerais de direito financeiro (art. 24, I, CF), e sim o modelo constitucional do processo orçamentário (art. 166 CF), de reprodução obrigatória. Por isso a EC é inconstitucional quanto aos restos a pagar, mesmo que observe normas gerais da União.

arts. 24, I, e 166, CF
E
Errada

A CF disciplinou o orçamento impositivo por emenda constitucional, e o poder constituinte decorrente estadual pode fazê-lo na Constituição Estadual sem sanção ou veto do Governador. O vício está no conteúdo (restos a pagar), não na via escolhida.

arts. 25 e 166, CF

Para aprofundar

Art. 24 da CF comentadoArt. 25 da CF comentadoArt. 166 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Orçamento Público: Natureza Jurídica, Orçamento Impositivo e Emendas Parlamentares

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