Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 4 — MP-GO 2025 · FGV
Um órgão de execução do Ministério Público do Estado de Goiás recebeu representação de Joana, na qual era noticiada a alegada prática de ato ilícito por delegatário de serventia do registro público da circunscrição territorial X. Ao analisar a narrativa de Joana, o Promotor de Justiça concluiu, corretamente, que, além das medidas passíveis de serem adotadas em sua esfera de atribuições, deveriam ser encaminhadas peças de informação ao órgão competente do Poder Judiciário, com o objetivo de apurar eventual infração disciplinar e, se for o caso, aplicar correlata sanção cabível. Após analisar o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, o Promotor de Justiça concluiu corretamente que
- Aa sanção disciplinar deve ser aplicada pelo Corregedor-Geral da Justiça, que atua nos planos judicial e extrajudicial.
- Ba apuração e a aplicação da sanção são de competência do Corregedor do Foro Extrajudicial, sendo cabível a interposição de recurso para o Tribunal Pleno.
- Ca apuração compete ao Diretor do Foro da respectiva Comarca, enquanto a aplicação da penalidade de perda da delegação é de competência do Tribunal Pleno.
- Da apuração é de competência do Diretor do Foro da respectiva Comarca, enquanto a aplicação da sanção é de competência do Corregedor do Foro Extrajudicial.
- Ea apuração é de competência do Corregedor do Foro Extrajudicial, e a aplicação da penalidade de perda da delegação é de competência do Conselho Superior da Magistratura.
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Comentário de cada alternativa
O Código de Organização Judiciária de Goiás separou a fiscalização do foro extrajudicial do Corregedor-Geral da Justiça, atribuindo-a a um Corregedor do Foro Extrajudicial. A perda da delegação fica com o Conselho Superior da Magistratura.
Pegadinha: Atribui ao Corregedor-Geral, por raciocínio genérico, competência que o COJ-GO deu a órgão específico.O Corregedor do Foro Extrajudicial apura a infração, mas a penalidade mais grave (perda da delegação) é aplicada pelo Conselho Superior da Magistratura, e não por ele com recurso ao Pleno.
Pegadinha: Acerta o órgão apurador e erra o órgão que aplica a perda da delegação.Em Goiás, a apuração cabe ao Corregedor do Foro Extrajudicial, e não ao Diretor do Foro da comarca. A perda da delegação cabe ao Conselho Superior da Magistratura, e não ao Tribunal Pleno.
Inverte os papéis: o Diretor do Foro não é o órgão apurador. O Corregedor do Foro Extrajudicial apura, e o Conselho Superior da Magistratura aplica a perda da delegação.
Pegadinha: Troca o órgão apurador pelo aplicador.Segundo o Código de Organização Judiciária de Goiás, a apuração de infrações de delegatários de serventias extrajudiciais compete ao Corregedor do Foro Extrajudicial, e a perda da delegação ao Conselho Superior da Magistratura. A Lei 8.935/1994 remete à lei de organização judiciária a definição do juízo competente.
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