Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 6 — MP-GO 2025 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2025Ministério Público

O Município Alfa, nos últimos três exercícios financeiros, vinha deixando de pagar, sem motivo de força maior, a dívida pública com exigibilidade superior a doze meses, o que estava causando grandes dissabores entre os credores. Em razão desse fato, houve uma grande mobilização, junto ao Chefe do Poder Executivo Estadual, pleiteando a decretação de intervenção estadual em Alfa. Na situação descrita, é correto afirmar que

  1. Ao não pagamento da dívida flutuante, nas circunstâncias indicadas, autoriza a intervenção provocada.
  2. Bo não pagamento da dívida consolidada, nas circunstâncias indicadas, autoriza a intervenção espontânea.
  3. Ca violação a princípio constitucional sensível, como o descrito na narrativa, exige que o Tribunal de Justiça requisite a intervenção.
  4. Da decretação da intervenção pressupõe o provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação interventiva ajuizada pelo Ministério Público.
  5. Ea decretação da intervenção é medida que excepciona o pacto federativo, sendo incompatível com o inadimplemento de obrigações pecuniárias.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A hipótese do art. 35, I, CF é a dívida fundada (consolidada), com exigibilidade superior a 12 meses. A dívida flutuante é a de curto prazo, e essa intervenção é espontânea, não provocada.

Pegadinha: Troca dívida fundada por flutuante e intervenção espontânea por provocada.
art. 35, I, CF
B
Correta

O não pagamento, sem força maior e por dois anos consecutivos, da dívida fundada (consolidada, com exigibilidade superior a 12 meses) autoriza intervenção estadual no Município (art. 35, I, CF). Ela é decretada de ofício pelo Governador, com controle político pela Assembleia (art. 36, §1º, CF).

arts. 35, I, e 36, §1º, CF
C
Errada

O inadimplemento da dívida fundada não é violação a princípio sensível. É hipótese autônoma do art. 35, I, CF; a representação ao TJ é exigida apenas no art. 35, IV.

Pegadinha: Mistura a hipótese financeira (inciso I) com a de princípios da Constituição Estadual (inciso IV).
art. 35, I e IV, CF
D
Errada

O provimento de representação pelo TJ só é pressuposto no art. 35, IV, CF (Súmula 614 STF quanto à legitimidade do PGJ). No inciso I, a intervenção é espontânea.

art. 35, I e IV, CFSúmula 614 STF
E
Errada

Embora excepcional, a intervenção é expressamente prevista para o inadimplemento da dívida fundada (art. 35, I, CF). Logo, não é incompatível com obrigações pecuniárias.

art. 35, I, CF

Para aprofundar

Súmula 614 do STF

Art. 35 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual

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