Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 74 — TJ-ES 2023 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2023Magistratura estadual

A Constituição do Estado Gama, ao disciplinar a intervenção estadual nos Municípios, restringiu a possibilidade de intervenção diante do não pagamento de dívida fundada. Com base no exposto e de acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, a Constituição do Estado Gama é:

  1. Ainconstitucional, pois as constituições estaduais não podem acrescentar, mas tão somente restringir as hipóteses de intervenção estadual previstas na CRFB/1988;
  2. Bconstitucional, pois as constituições estaduais podem acrescentar ou restringir as hipóteses de intervenção estadual previstas na CRFB/1988;
  3. Cinconstitucional, pois as constituições estaduais não podem acrescentar ou restringir as hipóteses de intervenção estadual previstas na CRFB/1988;
  4. Dinconstitucional, pois as constituições estaduais podem acrescentar, mas não restringir as hipóteses de intervenção estadual previstas na CRFB/1988;
  5. Einconstitucional, pois a intervenção estadual nos Municípios não é prevista expressamente pela CRFB/1988.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

As hipóteses de intervenção estadual nos Municípios do art. 35 da CF são taxativas, e a Constituição Estadual não pode nem ampliá-las nem restringi-las.

art. 35, CF
B
Errada

Por ser medida excepcional que restringe a autonomia municipal, a intervenção só ocorre nas hipóteses taxativas do art. 35 da CF, que o constituinte estadual deve observar sem alterações, segundo a jurisprudência do STF.

art. 35, CF
C
Correta

O rol do art. 35 da CF é taxativo e de observância obrigatória, e o STF não admite que a Constituição Estadual acrescente ou suprima hipóteses; ao restringir a intervenção por não pagamento de dívida fundada (art. 35, I), a Constituição do Estado Gama é inconstitucional.

art. 35, I, CF
D
Errada

O constituinte estadual também não pode acrescentar hipóteses, pois isso ampliaria indevidamente a ingerência sobre a autonomia municipal fora do rol taxativo do art. 35 da CF.

art. 35, CF
E
Errada

A intervenção dos Estados em seus Municípios está expressamente prevista no art. 35 da CF.

art. 35, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual

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