Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 75 — TJ-ES 2023 · FGV
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado Z, mediante decreto legislativo, elevou os vencimentos de servidores daquela Casa legislativa estadual, proporcionando, inclusive, a extensão de reajuste de servidores do Executivo com base nesse mesmo ato. Diante do exposto e considerando a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, o ato normativo é:
- Aconstitucional, pois o reajuste de todos os servidores do Estado pode ser realizado por ato normativo do chefe do Poder Legislativo;
- Binconstitucional, pois o reajuste de todos os servidores do Estado deve ser realizado por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo;
- Cconstitucional, pois a extensão de reajuste dos servidores do Executivo pode ser realizada por ato infralegal do chefe do Poder Legislativo;
- Dinconstitucional, pois o reajuste de todos os servidores do Estado deve ser realizado por lei de iniciativa do chefe do Poder Legislativo;
- Einconstitucional, pois o reajuste dos servidores deve ser realizado por lei específica de iniciativa do chefe do Poder ao qual é vinculado.
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Comentário de cada alternativa
A remuneração dos servidores só pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso (art. 37, X, CF); ato do Presidente da Assembleia não serve para isso, muito menos para servidores de outro Poder.
A iniciativa não é sempre do Executivo: cada Poder tem a iniciativa da lei sobre a remuneração de seus próprios servidores (arts. 37, X, 51, IV, 52, XIII, e 96, II, "b", CF, aplicados por simetria).
Extensão de reajuste é alteração remuneratória e exige lei específica de iniciativa do Poder competente (art. 37, X, CF); ato infralegal do Legislativo não pode alcançar servidores do Executivo.
O chefe do Legislativo não tem iniciativa sobre a remuneração dos servidores dos demais Poderes; para os servidores do Executivo, a iniciativa é do Governador.
A remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso (art. 37, X, CF); assim, o reajuste deve vir de lei de iniciativa do Poder a que o servidor se vincula, o que torna inválido o decreto legislativo, tanto para os servidores da Assembleia quanto para os do Executivo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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