Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 76 — TJ-ES 2023 · FGV
A Constituição do Estado Gama estabeleceu que o juízo de admissibilidade da acusação e do julgamento dos crimes de responsabilidade do governador ocorreriam perante o Poder Legislativo local. Diante do exposto e considerando a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Constituição do Estado Gama é:
- Aconstitucional, pois a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa de cada ente federativo;
- Binconstitucional, pois a matéria versada na norma é de repetição obrigatória e não está em consonância com as premissas estabelecidas na Constituição da República de 1988;
- Cconstitucional, pois a matéria versada na norma não é de repetição obrigatória, mas está em consonância com as premissas estabelecidas na Constituição da República de 1988;
- Dinconstitucional, pois a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União;
- Econstitucional, pois a matéria versada na norma é de repetição obrigatória e está em consonância com as premissas estabelecidas na Constituição da República de 1988.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada: a definição dos crimes de responsabilidade e suas normas de processo e julgamento não são de competência de cada ente, mas privativa da União (Súmula Vinculante 46), por se tratar de direito penal/processual (art. 22, I, CF). Por isso a Constituição estadual não pode disciplinar o rito de julgamento do governador.
Pegadinha: Atribui a cada ente uma competência que a SV 46 reserva à União.Errada: o vício não está em desatender norma de repetição obrigatória, mas em invadir competência legislativa privativa da União (Súmula Vinculante 46). O fundamento da inconstitucionalidade é formal (competência), e não de simetria.
Pegadinha: Acerta a conclusão (inconstitucional), mas com fundamento errado.Errada: a norma é inconstitucional, pois o Estado-membro não pode legislar sobre processo e julgamento de crimes de responsabilidade, matéria privativa da União (Súmula Vinculante 46; Lei 1.079/1950 rege o tema para governadores).
Correta: segundo a Súmula Vinculante 46 (antiga Súmula 722 do STF), a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União. Assim, a Constituição estadual que atribui à Assembleia Legislativa o juízo de admissibilidade e o julgamento do governador usurpa essa competência e é formalmente inconstitucional.
Errada: a norma não é constitucional; o tema não é sequer de autonomia estadual, pois a competência para legislar sobre crimes de responsabilidade e seu processo é privativa da União (Súmula Vinculante 46).
Para aprofundar
Súmula 722 do STFSúmula Vinculante 46
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.