Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 77 — TJ-ES 2023 · FGV

Direito AdministrativoFGV2023Magistratura estadual

Norma municipal autorizou a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP) para a execução de obra pública desvinculada de qualquer serviço público ou social, inovando em relação aos critérios adotados na legislação federal. Diante do exposto e considerando a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma municipal é:

  1. Ainconstitucional, pois, ao criar nova hipótese de PPP em evidente contrariedade ao que está previsto na lei federal, violou as regras constitucionais de repartição de competência;
  2. Bconstitucional, pois, em observância às regras constitucionais de repartição de competência, é competência municipal legislar sobre matéria de interesse local;
  3. Cconstitucional, pois, em observância às regras constitucionais de repartição de competência, a competência do Município será suplementar em relação à União quando esta for omissa sobre a matéria legislada;
  4. Dinconstitucional, pois a contratação de PPP para a execução de obra pública contraria os princípios constitucionais da Administração Pública;
  5. Econstitucional, pois a contratação de PPP para a execução de obra pública observa os princípios constitucionais da Administração Pública.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: compete privativamente à União editar normas gerais de licitação e contratação (art. 22, XXVII, CF), e a Lei 11.079/2004, de caráter nacional, veda PPP que tenha como objeto único a execução de obra pública (art. 2º, §4º, III). Lei municipal que admite PPP para obra desvinculada de serviço contraria a norma geral e viola a repartição de competências, conforme a jurisprudência do STF.

art. 22, XXVII, CFart. 2º, §4º, III, Lei 11.079/2004
B
Errada

Errada: o interesse local (art. 30, I, CF) não autoriza o Município a contrariar normas gerais de contratação editadas pela União (art. 22, XXVII, CF). A Lei 11.079/2004 proíbe PPP com objeto único de execução de obra pública.

Pegadinha: Usa o interesse local para justificar afronta a norma geral federal.
art. 30, I, CFart. 22, XXVII, CF
C
Errada

Errada: não há omissão da União, pois a Lei 11.079/2004 disciplina expressamente o tema e veda a PPP para mera execução de obra (art. 2º, §4º, III). A competência suplementar municipal (art. 30, II, CF) não permite contrariar a norma geral.

Pegadinha: Pressupõe omissão federal inexistente.
art. 30, II, CFart. 2º, §4º, III, Lei 11.079/2004
D
Errada

Errada: o vício é de competência legislativa (contrariedade à norma geral da União), e não de ofensa aos princípios do art. 37 da CF; o fundamento é diverso do adotado pelo STF.

Pegadinha: Conclusão correta com fundamento trocado.
art. 22, XXVII, CF
E
Errada

Errada: a norma é inconstitucional, pois a lei geral federal veda PPP que tenha por objeto único a execução de obra pública (art. 2º, §4º, III, Lei 11.079/2004), e o Município não pode inovar contra ela.

art. 2º, §4º, III, Lei 11.079/2004

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas

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